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A estruturação de uma securitizadora de recebíveis empresariais é mais complexa que a estruturação de uma factor...
Antes de iniciarmos, cabe novamente reiterar que o prazo para a Declaração de Não Ocorrência encerra-se no dia 31/01/2021, sendo ampl...
Existe uma certa confusão no que se refere ao protesto para fins falimentares, em especial acerca da pessoa, na sede do devedor, que recebe a intima&cced...
O ano que passou foi um tanto complicado no que se refere ao reconhecimento do direito de regresso e da nota promissória em garantia por parte do Poder J...
Frase conhecida, ninguém poderia esperar pela catástrofe mundial da pandemia e seus nefastos efeitos em todas as áreas, em especial na econ...
A notificação do devedor não é ato necessário para a validade do crédito e da obrigação, mas é im...
O tema é extremamente atual, e gera uma série de dúvidas sobre o direito do mutuário em ter desconto proporcional dos juros contrata...
O agronegócio é responsável por cerca de 20% do PIB nacional e por 15% do PIB paulista, gerando 15% dos empregos formais no estado de S&ati...
Este é mais um daqueles casos em que o devedor assina e reconhece a dívida, depois tenta usar o Judiciário mais para postergar o pagamento...
Recém-aprovado no Senado – mas ainda dependendo de sansão presidencial –, o PL nº 4459/2020 traz muitas alterações...
A devolução do cheque por “divergência de assinatura”, também conhecida como alínea 22, pode trazer a responsabili...
Em face ao Decreto nº 10.551/2020, assinado pelo presidente da República e publicado em edição extra do Diário Oficial da Uni&a...
A atividade de Factoring é praticada, quando da aquisição de ativo financeiro lastreado em título de crédito, pela via do end...
A LC nº 167/2019 é bastante engessada, e lamentavelmente nem de longe acompanhou os desenhos das operações realizadas no SPB – S...
Entenda o caso concreto: a empresa de fomento executou o sacado, apresentando a nota fiscal, o comprovante de entrega da mercadoria (assinatura no Danfe) e os p...
A atividade de Securitização tem, na compra de recebíveis, o ponto de toque com as atividades de Fomento Comercial, fundo de investimento e...
O protesto de uma duplicata tem dupla função: a) em caso de duplicata não aceita, desde que exista comprovante de entrega da mercadoria e a...
Recentemente, ouvimos que o Pix pode ser usado para pagamento futuro, e nele podem constar todos os dados necessários, tais como multas, juros e encargos...
Desde a quinta edição do nosso “Simpósio dos Empresários de Fomento Comercial do Estado de São Paulo”, realizado...
Uma dúvida frequente é a relativa aos créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial, sendo claro...
Como já amplamente referido, o Pix entrará em vigor e objetiva acabar com o dinheiro circulante – aliás, a nova nota de R$ 200 tamb&e...
O caso em comento é tema de consultas diárias dos nossos associados: o cônjuge não assinou, e agora, está tudo perdido? No...
O pedido de falência é visto, quase sempre, com base em título(s) protestado(s) para fins falimentares, e com valor superior a 40 salá...
O SISCOAF é o canal de comunicação entre a empresa e o COAF, devendo ser acessado frequentemente, em especial para verificar eventuais noti...
Uma das históricas preocupações dos empresários do setor, a ação revisional é usada mais para visualizar como&n...
Em vigor desde o dia 5 deste mês e com mais de 1 milhão de chaves cadastradas somente nas primeiras horas, o PIX invade os meios de transferê...
Existe uma grande confusão, parte dela posta pelo Judiciário, com a devida vênia, de que a atividade de fomento mercantil assume integralmen...
Em plena expansão desde a crise de 2015, os microempresários individuais (MEI) nunca foram percebidos como um segmento a ser explorado pelo nosso...
Não há, nas atividades de fomento mercantil e securitização, a chamada “relação de consumo”, em especial p...
Alternativa viável, a penhora de direitos hereditários é medida possível, mesmo que tais direitos venham a ocorrer após o aju...
A comprovação da entrega da mercadoria e a validade das comunicações realizadas por e-mail, com o sacado, são temas recorrent...
Quantos processos e, por consequência, devedores que conhecemos usam veículos, muitas vezes de grande valor, mas que, na prática, estã...
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) visa proteger os dados chamados “sensíveis”, conforme veremos a seguir. Já está em vig...
Este seria mais um dos milhares de casos que entopem nossos tribunais, não fosse a decisão assertiva do TJ-SP. Caso concreto: devedores que, na...
A regra é clara com relação à impenhorabilidade da caderneta de poupança em nome do devedor, de acordo com o Código de...
Recentemente comentei, em artigo aqui publicado, o uso da nota promissória como título hábil para se pedir a falência do cedente, em...
As plataformas de comunicação instantânea têm gradualmente substituído as mensagens eletrônicas (e-mails), numa velocidad...
A Lei Complementar nº 167/2019 traz uma limitação no valor das operações desta modalidade de negócio, conforme deixa cla...
O requerimento de falência do cedente, com base em nota promissória em garantia de contrato de cessão para fundo de investimento, é t...
Lançado em fevereiro de 2020, o PIX – sistema de pagamento instantâneo – entra em vigor em 16 de novembro, sendo de utilizaç&ati...
Embora a Empresa Simples de Crédito não possa captar recursos de terceiros, entendemos que é perfeitamente cabível a cessão d...
Gradualmente, a jurisprudência tem se aproximado da possibilidade do direito de regresso contra o cedente, mesmo em caso de mero inadimplemento, na ativid...
Antes de mais nada, cabe esclarecer que o cartão de crédito, grosso modo, é um meio de pagamento como qualquer outro, isto é, uma fo...
Frequente e geradora de alguma insegurança jurídica, a confirmação por e-mail, em que o retorno é simplório, materiali...
Aos poucos, a jurisprudência tem se aproximado da possibilidade do direito de regresso contra o cedente, mesmo em caso de mero inadimplemento, na atividad...
As AVECs de 2020, focadas no atendimento à Resolução 31/2019 COAF e à Lei nº 13.810/2019, foram disparadas em 7 de julho, segun...
O delito de ofertar empréstimos por meio de um site clonado já é corriqueiro. Os fraudadores oferecem dinheiro para pessoas físicas...
A ANBC veiculou ontem (20/7) a regra para o processo de transição – volta gradual ao prazo normal para veiculação das negativa...
Este é um caso rotineiro nas lidas jurídicas, isto é, a execução contra o cedente que pede recuperação judicial...
Caso concreto já é o costumeiro: cessionária notifica o sacado por e-mail antes do vencimento (este sequer retorna a notificaç&atild...
Os bancos digitais, que não possuem agência física e têm seu atendimento completamente on-line, já são uma realidade no...
O veto do presidente da República ao PL nº 675 foi um alento para a comunidade de crédito, cabendo lembrar que tal projeto previa a suspens&a...
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras convida todas as empresas de fomento a participar, em 6 de julho, às 15 horas, de webinar sobre temas re...
Esta pandemia trouxe várias consequências graves para a economia mundial, para a saúde da população como um todo, mas estamos...
A pandemia tem atuado fortemente na queda vertiginosa dos índices da economia global, e em especial no Brasil, onde as empresas têm menor capacidad...
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os r...
Antes de ingressarmos no foco do presente texto, façamos uma breve incursão sobre o conceito da nossa atividade que, entendo, seja de antecipa&cce...
O instrumento de recompra pode ser utilizado como título executivo extrajudicial, não precisando, na maioria das oportunidades, do uso do formalis...
A modernidade já nos avizinhava, mas de repente chegou com tudo, por uma imposição do distanciamento social. E muitas dúvidas vieram...
A tese está sendo sedimentada ao longo do tempo, afastando a possibilidade de o aceitante das duplicatas discutir as exceções pessoais que...
Esta semana falamos dos nefastos efeitos da notificação tardia, ou seja, aquela feita após o pagamento do título, pouco importando s...
A notificação ao sacado-devedor é praxe da nossa atividade e deve ser usada para dar ciência para quem deve ser paga a obrigaç...
Recentemente, escrevi neste espaço que a crise vai antecipar a qualificação do empresário do setor, separando os especuladores dos v...
A conta Escrow é uma ferramenta de trabalho voltada à circulação dos valores relativos a sacados que não pagam para terceiros...
O tema ainda é bastante controverso para os tribunais, em especial o TJ-SP, que possui entendimentos conflitantes, dependendo do órgão...
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, diversas ferramentas de cobrança foram viabilizadas, em especial para dar mais celeridade...
Com sempre falamos, a confissão de dívida deve ter início, meio e fim, e não apenas uma declaração solta no documento,...
Com a edição da Circular nº 4.008/2020, até 30 de setembro deste ano, os cheques que tenham sido, por qualquer motivo, devolvidos pela...
Diante da necessidade de alterações da já um tanto ultrapassada Lei nº 11.101/2005 (Recuperação de Empresas), eis que su...
A Lei nº 13.994/2020 trouxe uma alteração nas audiências de conciliação do Juizado Especial Cível, comumente chama...
O relatório de visitas é uma ferramenta essencial para registar as evidências colhidas durante a conversa com o cliente, especificamente par...
A Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), que compreende os quatro maiores players do país (Serasa Experian, Boa Vista SC...
O setor está sofrendo com a ampliação do prazo de 10 para 45 dias para o cadastramento nos restritivos (birôs de crédito), ins...
Pânico! Esta é a palavra a ser usada quando o tema é o aval nas operações, seja na nota promissória em garantia, ou nas...
As obrigações assumidas pelo avalista são autônomas e independentes, subsistindo mesmo em caso de nulidade das obrigaçõ...
De acordo com António Saraiva, presidente da Confederação Patronal de Portugal, “as empresas não precisam de mais endividament...
O Decreto nº 10.305, de 1º de abril, reduziu a “zero” a alíquota nas operações realizadas entre 3 de abril e 3 de jul...
Diante das consultas realizadas pelos participantes do mercado, em especial os administradores de carteiras de fundos de investimento registrados na CVM, a auta...
Publicada no último dia 22 de março, esta Medida Provisória tem como base o Decreto Legislativo nº 06/2020 e o art. 501 da CLT –...
A Empresa Simples de Crédito pode fazer operações de empréstimo e financiamento, contratos que o setor de factoring não conse...
Este é um roteiro que acontece diariamente nas nossas operações, senão vejamos as cenas. - Cessionária envia pedido de con...
Atendendo às exigências da Carta Circular nº 1, de 1º de dezembro de 2014, as empresas do setor devem acessar seu Canal de Relacionamento...
A Lei Complementar nº 167/2019 é muito clara ao estabelecer quem pode ser cliente da Empresa Simples de Crédito (ESC) – microempreended...
Atendendo às exigências da Carta Circular nº 1, de 1º de dezembro de 2014, as empresas do setor devem acessar seu Canal de Relaciona...
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 167/2019, a Empresa Simples de Crédito (ESC) ainda necessita de interpretação anal&oacut...
As ações revisionais de juros, usadas mais para o devedor tentar não pagar o que deve, do que efetivamente readequar os valores contratados...
O Banco Central lançou, no último dia 19/02, o sistema de pagamento eletrônico denominado PIX, também chamado de “pagamento dir...
Os embargos do devedor, remédio judicial cabível para a defesa em execução, em regra não tem efeito suspensivo, ou seja, o po...
Estamos falando da sociedade limitada, que em tese, e até o advento da MP da Liberdade Econômica, necessitaria de duas ou mais pessoas para a sua e...
Este é o caso de hoje, que se revela cada vez mais comum, em que o cedente pede recuperação judicial e os responsáveis solidá...
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe a figura das medidas contidas no art. 139, IV, que podem ser aplicadas inclusive na fase de execuç&atild...
A Selic bateu novo recorde de baixa, chegando à casa dos 4,25% ao ano, apontando para uma queda ainda maior das taxas praticadas no nosso mercado, inclus...
O uso da nota promissória em garantia tem sido refutado, quando estamos falando de mero inadimplemento por parte dos sacados. Mas, contrário senso...
O pedido de falência contra o cedente tem uma liturgia especial, considerando alguns requisitos que devemos superar, além dos já previstos n...
A regra trazida pelo Código Civil é muito clara, e a notificação do sacado-devedor do título deve ser realizada sempre antes...
Ferramenta usual, mas nem sempre acreditada, a confissão de dívida tem ressurgido no cenário operacional e jurídico, após alg...
Uma das nossas principais ferramentas, a duplicata passou por grande evolução nos últimos meses, processo que foi acompanhado com certa dif...
A maioria dos casos em que buscamos o regresso contra o cedente baseia-se no vício do título, seja pela não entrega da mercadoria ou mesmo...
Todos sabemos que na rotina diária das nossas empresas nem sempre conseguimos manter os documentos operacionais completos. Um dos documentos que mais...
Está aberto, até o próximo dia 31 de janeiro, o prazo para o envio da Comunicação de Não Ocorrência (CNO), nos t...
Apresentado em 30 de outubro do ano passado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Conversão 27/2019, que dispõe sobre a MP 893/2019,...
As atividades modernas necessitam cada vez mais de celeridade nas relações, mas nem tudo ainda está em sintonia com relação a...
A decisão do nosso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) é bem clara sobre este tema. *Ação declarat&o...
A questão em comento no presente texto, lamentavelmente, já nos é peculiar: o sacado paga as primeiras duplicatas relativas a uma nota fisc...
A certeza da execução de uma confissão de dívida tem sido mitigada pelo Judiciário, ainda mais quando falamos da recompra....
O pedido de falência é uma exceção no universo das demandas empresariais, devendo ser usado com alguma precisão para evitarmos...
Um importante fundo de investimento anunciou, recentemente, a devolução de recursos para os cotistas, como estratégia de mercado, pois n&at...
O tema é instigante, e em todas as palestras onde tenho a oportunidade de falar, sempre uso como exemplo de apetite ao risco as operações c...
A regra contida no art. 833, X, é clara, dando pela impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40...
No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância do matrimônio se comunicam, ficando afastados deste process...
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacion...
Novamente estamos falando do direito de regresso e, por evidente, dando vazão para decisões que aplicam, de fato, a legislação vigen...
A discussão sobre a nota promissória sempre é eloquente, considerando que, sob a ótica do direito cambial, um dos motivos da emiss&a...
Este foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) a respeito da devolução de cheque (alínea 21 &n...
A duplicata virtual nada tem a ver com a duplicata digital ou também chamada de eletrônica ou escritural. A duplicata virtual é a supress...
É possível, com a Nota Fiscal eletrônica (NF-e), que o destinatário das mercadorias registre manifestações relativas a...
Quando a venda de um bem pode ser interpretada como fraudulenta, e como tal, revertê-la em favor do processo? Como se vê, o tema ainda deixa algumas...
O contrato, de qualquer modalidade de operação feita pela ESC – Empresa Simples de Crédito, tem algumas peculiaridades, segundo a lei...
A confissão de dívida tem sido uma excelente ferramenta para registrar a recompra parcelada, ainda que alguns devedores argumentem, em Juíz...
Ainda que determinada empresa tenha como especialidade operar com setores específicos, como o de condomínios prediais, estes particularmente n&ati...
Muito bem apontou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), esclarecendo que a nossa atividade não assume todos os riscos da op...
A MP 897, de 1º de outubro de 2019, que certamente deve ser votada para a conversão em lei, traz diversas alterações nos título...
Assim tem sido o entendimento do Judiciário, aplicando o Art. 830 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação...
Um tema que assombra alguns empresários, a tal ação revisional de juros no contrato de factoring foi tema de julgado no TJ-SP, que decidiu...
Mesmo às vésperas de 2020, muitas dúvidas ainda pairam sobre o tema, em especial acerca da possibilidade de executar um contrato digit...
Hoje falaremos sobre a formação da tempestade perfeita, na qual muitas vezes entramos e nem sempre conseguimos identificar seus ingredientes fatai...
A Lei da Duplicata Escritural (Lei nº 13.775/2018) está em pleno vigor e, ao contrário do que muitos pensam, ela não cria a duplicata...
O treinamento completo sobre a Empresa Simples de Crédito que o SINFAC-SP iniciou ontem (18) e finaliza hoje tem mostrado os detalhes sobre esta nova mod...
As avaliações, manifestações eternas em sede de ação de execução, parecem mais garantir uma sobrevida do...
O Judiciário, na medida do razoável, tem estado atento às demandas contra devedores que, usando o processo como forma de procrastinar indef...
Recentemente, o STJ unificou a jurisprudência, ao entender pela validade da duplicada aceita mesmo oriunda da compra e venda de móveis planejados q...
Diariamente tomamos ciência de demandas envolvendo a ausência de notificação ao sacado-devedor de uma duplicata, e quase sempre estamo...
O direito de regresso é plenamente possível, quando estamos falando de vício nos títulos operados, devendo sempre o credor argumenta...
O TJ-SP, alternando uma posição que estava quase sedimentada, qual seja, a negativa de direito de regresso para FIDC com base em mero inadimplemen...
O SINFAC-SP oferta aos seus associados e respectivos advogados o atendimento jurídico presencial com hora marcada, consulta que está sempre com ag...
A principal conquista do setor foi, sem dúvida, o Art. 73-A insculpido no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também...
Esta é uma dúvida recalcitrante no nosso setor: a NP vale? Gostaríamos, evidentemente, de afirmar que a NP valeria para qualquer caso, mas...
A figurinha é repetida: fomento retém nota com recebimento, confirma por e-mail e gravação telefônica e, ao final, o sacado al...
A crise de 2016, que ainda perdura, foi responsável, somente naquele ano, pelo encerramento de 719,6 mil empresas. Ante o fim das atividades, nem todas f...
Em longa decisão, a relatora ingressou em diversas situações, inclusive sobre a validade da tão conhecida Cosit 5/2014, combatida pe...
A securitização de ativos empresariais surgiu como uma alternativa do setor de factoring, premido desde o seu nascimento pela cunha fiscal elevada...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou em 30 de julho acórdão no Processo nº 10920.723057/2017-17 – Acórd...
A Lei nº 12.414 /2011, alterada pela Lei Complementar nº 166/2019, já está em vigor e foi regulamentada pelo Decreto nº 9.936/2019,...
As relações do setor com o cliente nem sempre são tranquilas, a ponto de fluir sem marchas e contramarchas. Identificamos, em especial na d...
A nota promissória pode ser usada para pedir a falência do cedente com uma condição: que tenhamos a prova dos vícios dos t&iac...
Por diversos motivos, seja pela decisão proferida no REsp 1.630.659-DF, ou por decisões pontuadas, o Judiciário tem determinado a supress&a...
O setor, ávido por empresas com grandes faturamentos, prefere dividir risco, sem saber que está entrando, na verdade, na tão conhecida &ldq...
O novo Código de Processo Civil trouxe várias alternativas coercitivas na tentativa de fazer o devedor ficar adimplente. Se por um lado algumas...
A “Tour da ESC”, iniciada na última segunda-feira (1º/07) na sede, passando por Bauru (02/07) e São José do Rio Preto (03/...
Lamentavelmente, esta é uma cena que se repete – a famosa “confirmação” dada pelo financeiro do sacado, que posteriorment...
Não cabe ação por danos morais contra empresa de fomento, por conta da demora no cancelamento do protesto legitimamente lavrado. Vejamos...
Entendendo o caso concreto, os devedores herdaram parte ideal de um imóvel e, em ato sequencial, venderam para um parente, mesmo possuindo diversas deman...
O contrato de cessão de títulos para FIDC, em pé de igualdade com o contrato de fomento comercial, foi considerado pelo TJ-SP como um t&iac...
O entendimento, inclusive sumulado, é de que o pedido de recuperação judicial do devedor principal não paralisa a execuç&atil...
Ao longo de uma demanda executiva pode ocorrer o desajuste da avaliação do bem penhorado, para mais ou para menos, fator que depende de vár...
A reflexão sobre a documentação completa, assim como a real necessidade do ato, deve anteceder o comando do protesto da duplicata e, havend...
Tornaram-se notórios o caso “Neymar” e a divulgação de mensagens pretensamente trocadas por WhatsApp. Não vamos, tamp...
Publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), vinculado...
Normalmente, notamos a confissão de dívida como de fato ela deve ser vista: uma novação, ou seja, uma pá de cal no passado. E...
Problema corriqueiro no nosso setor, a cessão da mesma duplicata – ou lote desses documentos – para mais de uma empresa de fomento comercial...
A nova estrutura empresária chamada Empresa Simples de Crédito, ainda um tanto desconhecida, traz diversas oportunidades para o nosso setor. ...
Uma dúvida que sempre remanesce é com relação aos créditos – direitos creditórios adquiridos do cedente, quando...
As notícias apontam para uma nova onda de pedidos de recuperação judicial, boa parte deles vindos do interior do estado, mas que logo trar&...
O tema “danos morais” sempre nos chama a atenção, ainda mais se observarmos as condenações expressivas por motivos absol...
A cláusula da vedação, ou seja, a impossibilidade de o sacado negar-se a pagar a duplicata para terceiros, quando o sacador for uma microem...
A implementação de uma política em PLD/FT para atender às determinações da Lei nº 9.613/1998 e da Resoluç&...
Muito se tem falado sobre a possibilidade de contratação do risco pelo inadimplemento, por vezes negado pelo Judiciário, talvez pela falta...
O novo Código de Processo Civil repete a figura da averbação premonitória, ou seja, basta que a execução seja admitida...
Há momentos em que o processo de execução acaba por ser um teste de paciência para o credor e seu advogado, considerando, por vezes,...
O processo de execução é uma ferramenta ainda pouco explorada, e o novo Código Civil ainda não está plenamente recepci...
Fato revolvente é o conluio entre o cedente e um funcionário interno do sacado, objetivando criar um cenário perfeito para a cessioná...
Este tema, embora superado do ponto de vista dos entendimentos jurisprudenciais, ainda persiste nas questões do dia a dia dos operadores: se o cedente ou...
Como todos sabem, contra a duplicata válida, devidamente endossada, não pode o sacado opor as exceções pessoais que cabiam contra o...
Num caso singelo, o cedente, quando protestado com base na nota promissória em garantia da operação, simplesmente negou a sua assinatura no...
O SINFAC-SP já havia alertado as empresas do setor que, em 28 de dezembro do ano passado, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras realizou o dis...
Os apontamentos singelos de ferramentas de bloqueio de bens parecem ingênuos, levando a acreditar que o devedor mantém recursos livres em conta-cor...
A atividade de securitização de ativos empresariais ainda carece de um maior estoque de decisões judiciais, para melhor formar a matriz de...
O direito de regresso segue sendo a principal discussão na nossa atividade, com altos e baixos no entendimento jurisprudencial e, diga-se por necess&aacu...
Muitas dúvidas pairam sobre o tema, mas sempre defendemos a aplicação da Lei das Duplicadas (Lei nº 5.474/1968), em seu art. 7º,...
A nota promissória, diferentemente do cheque e da duplicata, não sofre com o “rigor formal”, ou seja, o formato que o documento deve t...
Caso concreto: contrato de fomento mercantil em que, em face à devolução de alguns títulos, o cedente firmou confissão de d&i...
A Avaliação Eletrônica de Conformidade (AVEC), encaminhada pelo COAF no dia 28 de dezembro do ano passado para quase a totalidade das empres...
Uma enorme dúvida paira sobre as negociações diárias de securitização de ativos empresariais: a confissão de d&...
A Lei das Duplicatas (5.474/1968) é muito clara, e limita a emissão da duplicata mercantil somente em casos de compra e venda mercantil e presta&c...
A demora da tomada de decisão de crédito é característica do empresário brasileiro, o que, por vezes, acaba com a discuss&ati...
Em todas as palestras, seja sobre PLD/FT ou Medidas para Evitar Fraudes, sempre reiteramos que a prioridade é conhecer, de fato, o seu cliente, identific...
Muitas dúvidas ainda persistem sobre esta modalidade chamada de matéria-prima – insumos e fomento à produção. Ainda mai...
O novo Código de Processo Civil – já nem tão novo assim – inovou e ampliou as possibilidades de penhora e gravame de bens em se...
O caso hoje em comento é de grande repercussão em São Paulo, ponderando que envolveu, à época, diversas empresas do setor e v...
Muito temos avançado no reconhecimento da notificação como ferramenta que compromete o sacado ao pagamento do título. Ela tem ganhad...
Situação lamentavelmente corriqueira no setor, a negociação da mesma duplicata diversas vezes, por cedente que age de má-f&ea...
A recente decisão do STJ, materializada no EREsp 1.439.749/RS, que reconhece a aplicação do instituto do endosso na nossa atividade, e como...
Como é notório, o setor recebeu, no final de 2018, um razoável número de Avaliações Eletrônicas de Conformidade...
Desde 2015, de acordo com os relatórios de atividades divulgados anualmente pelo COAF, o órgão federal tem dado indícios fortes do r...
O mercado jurídico voltado para o setor tem preferido a ação monitória, quando o credor não possui título executivo ex...
O fato ocorre reiteradamente, ou seja, o cheque é devolvido carimbado por alguma alínea, e a cessionária o leva a protesto. O emitente p...
Todos sabem o que é “bicicleta”: operar com a empresa “A” para pagar a operação da empresa “B”, normalm...
Aproveite o início do ano e tome medidas relativas ao departamento jurídico e ao seu contencioso, em especial às chamadas “campanhas&...
Com várias alterações ao longo de 2018, a ferramenta chamada de Bacenjud evoluiu recentemente para o bloqueio da conta durante todo o dia,...
Vamos esclarecer de uma vez por todas: quando os sócios da empresa estão devidamente qualificados e indicados como devedores solidários e a...
Sempre salientamos que o protesto pode ser compreendido como uma ferramenta de cobrança, e não somente um meio jurídico para a constitui&cc...
A Comunicação de Operação Suspeita – também chamada de COS – é realizada pelos setores da economia que t&e...
2018 foi absolutamente atípico. Enfrentamos as mazelas da crise, com uma enorme pitada de insegurança trazida pelas eleições e a&cce...
Em raros casos onde o devedor deposita o valor da dívida, nem sempre tal valor quita integralmente a dívida. Este foi o entendimento do TJ-SP....
O estoque de documentos chamados de “confissão de dívida” é bastante considerável nas nossas empresas, e muitas vezes ac...
Em evento que recentemente envolveu diversas empresas do setor, o TJ-SP, aplicando o Recurso Repetitivo (Recurso Especial nº 1.333.349/SP), determinou o pr...
Numa verdadeira evolução com relação aos pedidos de falência com base em impontualidade de título de crédito, o...
A execução da nota promissória é realizada de forma autônoma, ou seja, sem a necessidade de acostar qualquer outro documento,...
A alienação fiduciária de imóvel está deixando, aos poucos, de ser assunto dúbio, considerando o avanço da juri...
Existe uma certa controvérsia sobre o tema, e por vezes uma dificuldade de compreensão sobre a eventual fraude praticada no caso concreto. O ma...
Até agora compreendemos que, na globalidade, operamos a totalidade dos recebíveis gerados pelo cedente, e nesta condição, sempre dev...
Agora que já sabemos o que é a globalidade (compra de todo o faturamento do cedente), falaremos a respeito de como implantá-la. Quanto &...
Notadamente, o setor busca pulverizar ao máximo as suas operações, assim como os cedentes, ofertando parcela do faturamento como limite ope...
O caso se repete diariamente nas nossas empresas: o sacado é notificado por e-mail, mas acaba pagando diretamente ao cedente. E para piorar, o valor d...
O nosso setor tem sofrido sobremaneira com os pedidos de recuperação judicial e, não é demais referir, lamentavelmente, com o mau us...
Este tema merece ampla diligência legal, exatamente para que o comprador - adquirente - obtenha plena segurança jurídica na transaç&a...
Por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Processo nº 82.816/2017, foi revogada a...
As empresas do setor devem adotar alguns cuidados, tais como a vedação de depósito não identificado em sua conta-corrente, evitando...
É inegável que o setor de serviços tem crescido, ocupando hoje um lugar de enorme relevo na nossa economia e, como tal, tem sido originador...
O delito de ofertar empréstimos por meio de um site clonado já é corriqueiro. Os fraudadores tentam aplicar o golpe com pessoas físi...
Uma vez ciente da transferência da titularidade do crédito, mesmo que seja no ato do protesto da duplicata – inclusive sabendo claramente que...
Antes de abordamos o tema, é necessário compreender que o nosso setor evoluiu, se não ainda em modelos de crédito de forma satisfat&...
Recentemente, o STJ, no REsp 1.630.659-DF, em ação movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios imputou m...
A Súmula 385 do STJ completará, no próximo ano, uma década de existência, e traz no seu bojo: “Da anotação...
Todos os dias recebemos pedidos de esclarecimentos sobre as diferenças entre cada uma dessas classificações, explicando o conceito e onde e...
Em nosso setor, tornou-se comum o ato de comandar o protesto de duplicata – ou ao menos deixar que ele seja lavrado, contra o sacado não notificado...
Lamentavelmente, quer por erro ou fraude, ainda são comuns as cessões da mesma duplicata para mais de uma empresa do nosso setor, gerando enorme i...
Embora o Judiciário tenha, modernamente, uma certa tendência em determinar a caução em dinheiro, nos casos de sustação...
Este é mais um julgado tratando de setores da economia que requerem enorme cuidado, quiçá distância. Sem maiores comentários,...
O presente texto visa retomar o hiato de informações relativas a protestos do cedente ou sacado, que são suprimidos dos restritivos de cr&e...
Seguindo a esteira das decisões do TJ-SP, pela executividade do contrato de fomento convencional, hoje falaremos sobre o entendimento do mesmo Tribunal,...
Na esteira do que tem decidido o TJ-SP, o contrato de securitização de recebíveis empresariais também é considerado tí...
As melhores regras de análise e concessão de crédito apontam a necessidade de identificarmos setores que chamamos “indesejávei...
O SINFAC-SP tem ofertado modelos de contratos operacionais onde constam, expressamente, a contratação do regresso pela simples inadimplência...
O tema atinente às ações revisionais é recalcitrante por parte dos empresários do nosso setor, gerando algum desconforto, e &...
Antes de iniciarmos a abordagem deste tema, cabe distinguir o que são sustação e suspensão dos efeitos do protesto. Sustaç...
Alguns credores menos avisados das tendências e decisões judiciais acabam por desistir das demandas contra os solidários, acreditando que a...
O que fazer quando um cheque, sob a nossa guarda ou mesmo custodiado no banco, é clonado? Bom, o TJ-SP tem a resposta para o caso: RESPONSABILIDADE...
Em decisão unânime, o TJ-SP entendeu que não se aplica a limitação dos juros de 12% ao ano, porquanto na atividade de factorin...
Este tipo de fraude parece não ter fim, importunando diversas empresas em todo o país e causando prejuízos em demandas indenizatória...
O contrato de matéria-prima, também chamado de fornecimento de insumos e estoques, é uma modalidade muito mais complexa e sofisticada. Mere...
Muitas são as questões sobre a viabilidade ou não do pedido de falência baseado na nota promissória em garantia. Recentemente,...
O Código de Processo Civil atual inovou nas formas de avançar no patrimônio do devedor, sendo uma delas a penhora – e por fim a aliena...
A natureza da nossa operação é eminentemente interempresarial, e neste contexto, envolve atividades de cunho mercantil – ou comercial...
O TJ-SP determinou pela validade da nota promissória para a recompra, alertando para que a planilha de contas seja anexada ao processo, a fim de demonstr...
Embora o cheque seja um título de crédito já não tão usual, ainda assim reveste-se de especial importância, dependendo...
O regresso contra o cedente sempre é tema de muitos e acirrados debates, além de consultas realizadas pelos nossos associados e seus advogados, em...
A recuperação judicial da empresa não é um mero “empacotamento de dívida”, mas sim uma forma de manutenç&a...
Registrado em 21 de junho de 2018, o julgamento comentado manteve a validade da alienação fiduciária em garantia de imóvel, dado em...
Em épocas de dúvidas do Judiciário sobre o direito de regresso e, como seu desdobramento, a validade da confissão de dívida r...
A notificação ao sacado-devedor é ferramenta de proteção do crédito, e tem diversas funções, além...
Esta é uma questão que ainda desperta muitas dúvidas nos empresários do nosso setor. Embora pareçam complexos, estes processo...
A relação entre análise de crédito e fraudes, no ramo de prestação de serviços, é um tema que requer mui...
A modernidade e inovação são inexoráveis, e ganham cada vez mais espaço em todos os setores da vida moderna, inclusive (e em...
É sabido por todos que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, estabeleceu a impenhorabilidade dos salários. Art. 833. Sã...
A regulação das chamadas fintechs, feita recentemente pelo BACEN, criou duas novas modalidades de instituições financeiras nã...
O país está passando por uma turbulência, diante da greve dos caminhoneiros, com um profundo desabastecimento em todos os setores, com merca...
Na venda judicial, o edital é vinculante e nele devem constar as dívidas do bem, sob pena de não comprometer o arrematante. Este foi o e...
Com a evolução e modernização das nossas operações, ainda restam algumas dúvidas perseverantes em relaç&...
A confissão de dívida ainda é um documento pouco explorado pelos empresários, mas uma boa ferramenta para ajustar o crédito e...
Esta é uma estatística publicada no site Fraudes.org, que calcula, mediante o preenchimento de um questionário, a probabilidade de recupera...
Numa das mais completas decisões recentes sobre o setor, o TJ-SP deu interpretação sobre a nossa atividade, em ação de execu&...
Conforme o novo Código de Processo Civil, o arresto de bens do devedor, dentre os quais os valores existentes em conta-corrente e aplicaçõe...
O novo Código de Processo Civil trouxe uma série de medidas coativas no seu art. 139, IV, como cancelamento de cartão de crédito, CN...
O STJ exarou a já conhecida Súmula 385, onde “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, n...
O contrato de trustee, também chamado de “contas a pagar e a receber”, é uma modalidade plenamente legítima, e consiste exatame...
Nesta modalidade, que poderá ser praticada somente por empresas de fomento comercial, devemos ter a maior atenção possível no que se...
Os cheques operados têm uma sequência lógica na cadeia de propriedade, ou seja, devem estar nominais ao nosso cedente, e conter no verso a as...
A modalidade trustee, ou contas a pagar e a receber, tem sido muito usada, legitimamente, na cobrança simples de duplicatas de pagamento de fornecedores,...
Notadamente, o uso do BacenJud e Renajud demonstra que o credor consegue apenas uma “fotografia”, tanto da conta-corrente quanto da propriedade de v...
O pagamento para terceiros não é proibido, mas deve ser evitado, considerando que é uma das formas mais comuns pelas quais a atividade &eac...
No caso concreto, um cheque que está prescrito, cujo pagamento foi parcial, pode ser usado, sem problemas, para embasar uma ação monit&oacu...
O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando existe a confusão patrimonial entre a pessoa fí...
Em épocas de modernidade, inclusive no que se refere às comunicações entre as partes, muitas dúvidas recaem sobre a validade...
Muito se tem falado sobre a penhora de bem indivisível e o equivocado entendimento de que a meação do cônjuge não abrangido pe...
A duplicata virtual (ou digital, como queiram) é aquela gerada por sistema computacional, existente somente no meio digital e normalmente obedecendo aos...
A imagem do consultor de empresas nem sempre é bem-vinda e, lamentavelmente, está associada à deterioração financeira e organ...
A nota promissória em garantia tem aceitação no Judiciário quando estamos falando de regresso por vício de origem, assim cons...
A confissão de dívida não é mera pá de cal sobre a recompra, e deve ter início, meio – conteúdo descritiv...
Muitos mitos envolvem a atividade de securitização, por conta de uma análise superficial e pontual de seus institutos. Migraç&oti...
Antes da primeira visita, e até mesmo para decidir se vale a pena realizá-la, devemos buscar alguns dados, para, se for o caso, confrontá-l...
Quantas vezes por dia nos perguntamos: o que efetivamente vale para comprovar a entrega da mercadoria e a confirmação do sacado? A confirmaç...
O Conselho Regional de Administração (CRA) encontrou outra forma de abordar as empresas do nosso setor, agora enviando correspondência infor...
Todos sabemos que a confissão de dívida pode ser objeto de ação homologatória, ou seja, levar ao conhecimento e homologa&cced...
Esta é uma estatística do site Monitor das Fraudes, que calcula, mediante o preenchimento de um questionário, a probabilidade de recup...
No início de março de 2018 entrará em vigor a Resolução 29/2017 do COAF – Consellho de Controle de Atividades Financeir...
A atividade de securitização guarda algumas semelhanças com relação ao factoring, e nem se diga que o regresso é legal...
A confissão de dívida, cujo documento-modelo o SINFAC-SP oferta aos associados, pode e deve ser ajustada pelo departamento jurídico da empr...
A atividade de securitização no Brasil compreende quatro modalidades – de créditos financeiros, créditos imobiliários,...
O Código Civil traz a responsabilidade do sócio retirante por até dois anos após a sua efetiva saída da sociedade, mas, por e...
O Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) deve ser retido e comumente assinado e carimbado, como prova da entrega da mercadoria, mas sempre c...
Teve início nesta terça-feira, 23 de janeiro de 2018, o processo de cancelamento do CNPJ do Micro Empreendedor Individual (MEI) com pend&ecir...
Embora o cheque seja um meio de pagamento cada vez mais raro, ainda temos volume considerável deste tipo de título em mercados onde o comér...
Mantendo a condenação de Primeiro Grau, de um ano de reclusão (substituída por prestação de serviços à c...
Em demanda questionando o protesto de nota promissória em garantia de recompra, o TJ-SP manifestou seu entendimento favorável, ainda mais que a no...
Esta época de poucas operações é o cenário ideal para a readequação das rotinas operacionais, sendo a renova&cc...
O SINFAC-SP tem, ao longo dos anos, uma efetiva atuação no cenário normativo, focado em alterações que beneficiam o setor, n&...
Avançando no reconhecimento da inoponibilidade das exceções pessoais, o TJ-SP exarou julgado mantendo a obrigação do emitente...
Publicada no dia 8 de dezembro, a Resolução nº 29/2017 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que entrará em vigor em mar&...
A conta escrow, ainda pouco conhecida no mercado, deve ser feita em uma instituição financeira que preste tal serviço, e deve ser de uso es...
O Conselho Regional de Administração (CRA) tem dado seguimento à sua descabida perseguição às empresas do setor, com f...
O mercado está com certa preocupação com relação à nova modalidade de penhora on-line, também chamada de Bacen...
A migração para o ambiente eletrônico é inexorável, e a partir de 1º de abril de 2018 os contratos feitos por FIDCs dever...
A Decred – Declaração de Operações com Cartão de Crédito (instituída pela IN RFB 341/2003) é a inf...
Os tribunais são uníssonos em dizer que na nossa atividade não se aplica o direito do consumidor, ainda mais quando estamos falando de t&ia...
O novo julgado vem ao encontro de entendimentos anteriores do nosso TJ-SP, ou seja, se a fomento tem a nota fiscal e o comprovante de entrega de mercadoria...
O convênio entre o Poder Judiciário (via Conselho Nacional de Justiça) e o BACEN viabilizou a implementação do chamado BACEN J...
O uso deste instrumento, também chamado de mandato, é muito comum no mundo empresário, e em especial nas operações diá...
O pagamento para terceiros não é proibido, mas deve ser evitado, considerando que é uma das maiores formas pelas quais a atividade é...
Em interessante e salutar alteração de foco das decisões sobre o tema, a confissão de dívida para documentar a recompra, seja...
A notificação ao sacado-devedor é tema de extrema importância nas operações, e mesmo que o instituto do endosso n&atild...
No caso concreto analisado hoje, a empresa de fomento comercial adquiriu uma duplicata de prestação de serviços, acautelando-se com a reten...
Reiteradamente falamos sobre a necessidade de notificar o sacado-devedor, sob pena de ocorrer pagamento direto ao cedente e, como efeito, ser considerado eficaz...
A Secretaria da Receita Federal, por meio da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil em Instituições Financeiras (DEINF), deu iníci...
Frequentemente nos deparamos com esta situação, qual seja, de sermos recebidos por um procurador da empresa cedente, fato este que deve ser aclara...
A recompra é um dever do cedente, toda vez que os títulos negociados, por qualquer motivo, restarem imprestáveis para os fins que se queria...
A documentação completa é basilar para uma boa cobrança do sacado-devedor da operação, e sem ela nada podemos fazer, s...
Irresignada com a execução que responde, pessoa que assina no verso da nota promissória, sem qualquer identificação, é...
Há muito tempo o SINFAC-SP vem dando esta orientação, exatamente para se evitar as condenações por danos morais, naqueles cas...
A relação entre a fomento (e a securitizadora) e seu cliente não é de consumo e, como tal, a ela não se aplica o Códig...
Diversas empresas-cliente operam mediante procuradores, cujos instrumentos de mandato são genéricos, não englobando os poderes necess&aacut...
Alguns analistas de crédito deixam para perguntar ao futuro cliente, na primeira visita, sobre diversos dados necessários para a análise de...
Este é o claro e já sedimentado entendimento do TJ-SP, para quem o crédito constituído após o pedido de recuperaç&atil...
O Tribunal Paulista, julgando a responsabilidade solidária em contrato de fomento comercial, firmou entendimento claro de que o instituto da responsabili...
O mercado de cheques na nossa atividade continua representando um considerável volume, ainda mais em cidades onde o comércio é muito forte...
Interessante verificar e identificar quem está nos recebendo na empresa-cliente, pelo que devemos questionar expressamente se tem o poder de mando dentro...
Aos que ainda operam com a notificação por AR – Aviso de Recebimento, fica a marca de um julgado sobre o tema, em que o sacado recebeu a not...
Afastando qualquer dúvida que ainda se tinha sobre a possibilidade de uma companhia securitizadora de ativos empresariais em contratar o direito de regre...
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu e deu ganho de causa à apelação interposta por fundo de investimento,...
Conforme é de conhecimento dos operadores do direito, na execução é lícito ao credor adjudicar (ficar com o bem penhorado) de...
O TJ-SP tem consolidado a tese de que, após a confirmação dada pelo sacado, a eventual devolução da mercadoria não pod...
Foi exatamente este o entendimento do TJ-SP, no caso de emissão de duplicata sem origem, e ainda, em operação com duas empresas de fomento...
Na realidade diária das operações, lamentavelmente, ainda contamos com cedentes que, mesmo assinando uma confissão de dívida...
O TJ-SP, em sede de Agravo de Instrumento, posicionou-se sobre a possibilidade de penhora de recebíveis de cartão de crédito do devedor, a...
Em julgado recente (Apelação nº 1016349-33.2015.8.26.0100) o TJ-SP respondeu diversas questões que afligem os empresários do se...
Nos termos da Lei nº 9.613/1998, da Resolução 21/2012 e da Carta Circular 1/2014, as empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring),...
O TJ-SP determinou que o desfazimento do negócio do sacado em face ao cedente, mesmo com base em sentença judicial, não pode prejudicar a e...
Uma empresa de prateleira é aquela já constituída, mas que não tem qualquer atividade, ou seja, está “adormecida&r...
O contrato social da empresa cedente nem sempre é uma peça bem analisada, pelo que, muitas vezes, limitamo-nos a verificar se tal sócio tem...
O delito de ofertar empréstimos pessoais ou para empresas, por meio de sites clonados já é corriqueiro no nosso mercado, especialmente medi...
Este foi, mais uma vez, o entendimento do TJ-SP, agora no Agravo de Instrumento nº 2015719- 95.2017.8.26.0000: Pedido de falência. Art. 94, I, da...
Este é o caso analisado na Apelação nº 1001471-56.2014.8.26.0224, da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justi&cce...
Em toda atividade empresária existem riscos, em especial o da fraude e o da inadimplência, que acabam por resultar em perdas financeiras, diminuind...
O art. 835, X, do novo Código de Processo Civil, permite a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, caso outros bens não tenham sido indic...
Assim deliberou o TJ-SP na Apelação 0016242-69.2011.8.26.0577, aplicando a teoria da aparência (grifo nosso). Apelaçã...
Contrariando a tese de que a factoring assume todo e qualquer risco, o TJ-SP, na Apelação nº 0153192-27.2012.8.26.0100, pela 19ª Câ...
Esta foi a decisão do Judiciário Paulista, na Apelação n° 1002535-33.2016.8.26.0224, sob a relatoria do desembargador Alberto Go...
A 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, na Apelação nº 1002201-38.2016.8.26.0114, afastou a compensação de valores...
Nos autos da Apelação nº 0007035-37.2012.8.26.0019, a Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de S&a...
Em vigor desde o dia 2 de maio deste ano, a Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março, alterou os Manuais de Registro de Empres&aa...
O protesto é o ato que marca a impontualidade do devedor. Embora tecnicamente tenhamos outras modalidades de protesto (por falta de aceite e por falta de...
A penhora de créditos que o devedor tenha contra determinado cliente é uma ferramenta viável, ofertada pelo novo Código de Processo...
Antes de ingressarmos no tema, é necessário deixar claro que o fomento comercial e a securitização de ativos empresariais são...
Bom, inicialmente cabe referir que o contrato-modelo do SINFAC-SP traz, no seu bojo, a comunicação por e-mail entre as partes, afastando as outras...
Na Apelação nº 0004875-79.2012.8.26.0038, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de S&atil...
Na Apelação nº 4007148-89.2013.8.26.0114, registrada em 10/05/2017, o devedor apresentou defesa com base em execução lastr...
Esta foi a decisão do TJ-SP, no Agravo de Instrumento nº 2234496-81.2016.8.26.0000, que bem interpretou a Lei nº 11.101/2005, no que se refere...
A nota promissória em garantia é tema já sedimentado no TJ-SP, ainda mais quando estamos falando em direito de regresso por vícios n...
Em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2019852-83.2017.8.26.0000, o TJ-SP relativizou a impenhorabilidade da caderneta de poupança,...
Diariamente nos deparamos com a fraude instituída entre o cedente e determinado funcionário do sacado que, com alguma responsabilidade, em tese te...
O delito de emissão de duplicata simulada, tipificado no art. 172 do Código Penal, é um crime chamado de “formal”, ou seja, tec...
Inicialmente devemos rememorar que o e-CNPJ foi criado para facilitar o relacionamento entre a empresa e o Fisco, agilizando a comunicação e viabi...
Tal decisão veio na Apel. 0143215-16.2009.8.26.0100, na qual o TJ-SP acatou a execução de uma confissão de dívida assinada pe...
Rotineiramente, o SINFAC-SP é consultado pelos associados sobre a possibilidade de realização de confissão de dívida com o ce...
Anteriormente, quando falamos sobre as duplicatas virtuais, fizemos a diferenciação entre documento digital e documento digitalizado. Apenas para...
A jurisprudência do setor vem evoluindo, compreendendo cada vez mais as peculiaridades da atividade e, dentre elas, afastando alguns mitos, em especial o...
O arcabouço processual civil, tanto o anterior quanto o vigente, oferta uma série de ferramentas ao credor, no momento da penhora, ou mesmo do aju...
Recente julgado da 23ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Agravo de Instrumento nº 2193897-03.2016.8.26.0000) afastou a responsabilidade do ex-...
Este foi o tema da Pesquisa Pronta do STJ – Superior Tribunal de Justiça divulgada ontem (27/03), e que serve de alerta, para que tenhamos a an&aac...
O já conhecido contrato de fornecimento de matéria-prima e insumos, simplesmente chamado pelo mercado de contrato de matéria-prima, traz na...
Recentemente a categoria foi agraciada com um belíssimo e concorrido evento no Superior Tribunal de Justiça, onde foi debatida, dentre outros tema...
Mais um caso em que o TJ-SP, na Apelação 1000039-25.2015.8.26.0302, entendeu que o emitente de cheque que confirma, não pode se retrat...
A chamada “Cegueira Deliberada”, do inglês Willful Blindness, é uma das teorias estrangeiras importadas para evitar a impunidade nos cr...
Neste texto final, vamos buscar compreender o entendimento do Judiciário sobre o tema. Na década de 1990, a práxis bancária deixou d...
Nesta terceira parte, veremos como uma duplicata pode ser emitida (e negociada, sendo endossada, avalizada e aceita) pelo meio digital. Com o avanço d...
Dando seguimento ao tema, desta vez falaremos brevemente sobre o documento digitalizado (duplicata), sempre lembrando que uma duplicata digitalizada não...
Com o presente, iniciamos a primeira parte da série sobre duplicatas virtuais, e a cada publicação, avançaremos um passo na compreen...
Na esteira de produção e no volume de operações, alguns detalhes acabam por passar despercebidos, embora sejam de extrema import&aci...
O novo Código Civil trouxe diversas inovações sobre o processo de execução, ampliando o leque de atuação dos cr...
A sociedade brasileira, de uns tempos para cá, parece estar mais preocupada com os assuntos políticos que a cercam, em especial após o impe...
O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados sobre operações e títulos com ca...
Esta certidão, obtida diretamente no site do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao) por qualquer pessoa, mediante o CNPJ, atesta a inexi...
A penhora de faturamento da empresa devedora pode ser usada, sempre que não houver outros meios de realizar a constrição patrimonial, seja...
As atividades de fomento comercial e de securitização de ativos empresariais são menos solenes que as praticadas pelas instituiç&oti...
Em apelação julgada em 20/01/2017 (nº 0022849-84.2012.8.26.0344 ) a 17ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que a m&...
A certificação digital (assinatura) foi instituída para garantir a autoria, autenticidade e a validade dos documentos digitais, e somente p...
Com o foco pleno nas operações, às vezes esquecemos os riscos internos e, mais especificamente, cuidados com os nossos colaboradores. O zel...
Encerramos o ano de 2016 com 1.863 pedidos de recuperação judicial (requeridas), de acordo com levantamento da Serasa Experian, número que...
Entre os dia 15 e 18 de janeiro, no Expo Center Norte, teremos a 44ª edição da Couromoda, uma das maiores feiras mundiais do setor coureiro-c...
Muito do tempo investido na nossa esteira de produção está focado nas confirmações com o sacado, seja por telefone (liga&cced...
Termina no último dia útil de janeiro o prazo para realizar a Declaração de Inocorrência, nos termos do art. 14 da Resolu&cced...
Muitas dúvidas pairam sobre o instituto do aval, ainda mais quando o cônjuge não pode ou não quer assinar ou mesmo autorizar a assina...
Faltando poucos dias para o encerramento do ano, hora de diminuir o ritmo das operações e voltar as atenções para a esteira de produ...
Como profissionais na atividade, faz-se necessário que os operadores tenham um profundo conhecimento do mundo dos títulos de crédito e seus...
Quantas demandas judiciais enfrentamos, em que a nossa contraparte pede (e consegue) a assistência judiciária gratuita, podendo demandar sem a nece...
O protesto é uma excelente ferramenta de cobrança, ainda mais em tempos de enormes dificuldades em cadastrar o devedor nos restritivos, com a nece...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem este entendimento pacificado, e novamente esta semana, no REsp 1.414.725, manteve a condenaç&at...
O Tribunal Paulista movimenta-se no sentido de dar um “basta” para a rotina que ainda presenciamos: o devedor e seus garantidores assinam o contrato...
No REsp 1.633.399/SP, o ministro Luis Felipe Salomão entendeu ser inaplicável a regra do art. 1.647, III, do Código Civil, o qual determina...
É uma temática contábil e tributária muito interessante, fugindo um pouco do trivial, mas dá uma visão mais ampla daqu...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, mais uma vez, completamente afastada a relação de consumo (Código de Defesa do Consumi...
Na execução já é sedimentada a impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor e/ou da unidade familiar. Ainda, não...
Afastando a ideia de que o comprador de determinado bem, em especial imóvel, sempre age de má-fé, no presente artigo demonstraremos o contr...
Dando mais segurança jurídica para as nossas operações, e as orientações passadas pelo SINFAC-SP, Tribunal de Jus...
De todos os erros que podemos cometer nas nossas operações, a concentração é o maior deles, e que, resguardados outros elemen...
No caso concreto, foram diversas tentativas de citar os devedores, todas sem sucesso, impedindo o seguimento do processo de execução. Mas o credor...
Trazida pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica surgiu para coibir o desvio de finalidade empresar...
A recuperação judicial ainda é um mito, mas aos poucos vamos desvendando as suas regras, com o objetivo de facilitar às factorings t...
A execução de bens indivisíveis, como um único apartamento, não para em nome da dita indivisibilidade, ou ainda, conform...
Esta foi a manifestação expressa do desembargador Castro Figliolia, da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do E...
Publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), de 19/09/2016, a Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixa o ente...
Quantas e quantas vezes nos deparamos com sacados que confirmam a operação, e chegam inclusive a pagar algumas parcelas, e depois negam o ocorrido...
Este foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), nos termos da ementa a seguir. Apelação Cív...
Em recente julgado registrado em 30/09/2016 o TJ-SP, na Apel. 1000634-31.2014.8.26.0602 aplicou o Código Civil, nos termos do seu art. 682...
Este foi o entendimento do TJ-SP na Apel. 0002775-83.2011.8.26.0654, da 15ª Câmara de Direito Privado, em que o sacado-devedor alegou a inexistê...
Para entender um pouco sobre o tema, o SINFAC-SP incorporou ao “IX Simpósio dos Empresários de Fomento Comercial do Estado de São Pau...
A execução contra solidários foi um tema polêmico, considerando que parte da jurisprudência entendia que, em caso de recupera&c...
No início do corrente mês, o mundo jurídico foi invadido por dezenas de comentário sobre a aplicação, por uma juí...
Esta certidão, obtida diretamente no site do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao) por qualquer pessoa, mediante o CNPJ, atesta...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento da garantia, no caso, fiança, ofertada sem a autorização do companheir...
Evidente que na esteira de produção da empresa, a confirmação dada pelo sacado é peça fundamental para que tenhamos ce...
A execução frustrada é aquela na qual o devedor não possui bens penhoráveis, ou se existirem, os mesmos já estã...
Em decisão da Apelação nº 0004692-11.2014.8.26.0274, o desembargador Roberto Mac Cracken, em voto curto e objetivo, aclarou o tema, em...
O novo Código de Processo Civil manteve, no seu art. 916, a chamada moratória legal, ou seja, a possibilidade compulsória do executado, em...
A certificação digital (assinatura) foi instituída para garantir a autoria, autenticidade e validade dos documentos digitais, e somente pod...
Modernamente, diante de milhares de pedidos de recuperação judicial que assoberbam o Poder Judiciário, tem virado praxe das empresas e seus...
Lançado no último dia 9 de agosto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Portal de Integração do Sistema de Registro Eletr&...
Este foi o entendimento do TJ-SP na Apel. 1019602-51.2014.8.26.0007, registrada em 9 de agosto de 2016, em que o desembargador relator Alberto Gosson recon...
Com o advento do novo Código Civil, a sustação de protesto ficou um pouco mais difícil aos devedores, que indicavam como cauç...
Reafirmando este entendimento, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) editou a Jurisprudência em Teses nº 59, que no seu item 3 assim determ...
O ministro Luis Felipe Salomão, em decisão monocrática no Resp. nº 1.227.224 - RS, entendeu por aplicar a lei, afastando os malsinados...
Segundo decisão do TJ/SP, após a confirmação por parte do sacado, resta preclusa a possibilidade de reclamar contra a empresa de f...
A figura do responsável solidário (art. 264 e seguintes do Código Civil) não se confunde com o aval e a fiança. Apenas para l...
Somente no primeiro semestre de 2016 presenciamos um aumento de quase 120%, grosso modo, no número de pedidos e concessões de recuperaç&ati...
A 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça fincou o entendimento de que a hipoteca realizada para garantia de contrato – no caso, contrato de...
Em recente decisão sobre o tema, o TJ/SP aclarou que responsabilidade solidária não se confunde com aval nem fiança, e não ne...
O TJ/SP novamente reconheceu a possibilidade de execução de duplicata virtual, nos termos da Apel. 3003049-89.2013.8.26.0083, com voto de lavra do...
Sedimentando o entendimento sobre o tema, o novo Código de Processo Civil permite, na fase de execução, a penhora do faturamento da empresa...
Nosso mercado está, aos poucos, cedendo espaço para o inexorável avanço da tecnologia, incluindo a operação pelo ambie...
Vale reafirmar que o direito de regresso pode ser livremente contratado entre as partes, até para fazer valer as regras da cessão civil de cr&eacu...
A penhora de percentual de faturamento está expressamente previsto no art. 866 e seguintes do novo Código de Processo Civil, e será requeri...
O novo Código de Processo Civil permite que o executado, com base em sentença judicial, seja incluído nos restritivos de crédito, co...
O novo Código de Processo Civil manteve um expediente pouco usado nas demandas executivas, e que pode dar algum resultado: a audiência! Repetind...
Julgada em 2 de junho, a Apelação nº 1023703-80.2013.8.26.0100 deslindou questão levantada por devedor que, alegando vícios, te...
Dias atrás a mídia deu ênfase a uma fraude de quase R$ 6 milhões, praticada contra uma empresa de factoring, por um colaborador e pos...
Muitas dúvidas ainda persistem sobre a validade dos documentos digitais – duplicata, aditivo e contrato – no processo judicial, mas a respost...
O STJ, no julgamento recente do REsp 1.323.468/DF, interpretou as regras prescricionais para a cobrança da nota promissória. Assim, contado do ven...
Quase sempre que recebemos uma demanda judicial em face da inadimplência ou fraude, identificamos que a operação foi realizada com base na d...
A 2ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou anterior entendimento da 1º Seção (EREsp 1.236.002), para quem...
A confissão de dívida é instrumento que deve ser em estruturado e conter a origem (motivo) da confissão, de forma clara e objetiva,...
Em recente julgamento registrado em 13/05/2016 (Apel. 0001848-24.2004.8.26.0150), o Tribunal Paulista reconheceu que, no contrato de prestação de...
O STJ, na recente e já comentada publicação “Jurisprudência em Teses nº 56”, estabeleceu que “o prazo para aju...
O TJ/SP, em julgado criminal da 1ª Câmara Criminal Extraordinária, registrado no dia 06/05/2016 (Apelação 0011730-25.2011.8.26.0...
O sacado-devedor, de acordo com o STJ – Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o projeto Jurisprudência em Teses nº 56, tem a possi...
Na recente ferramenta “Jurisprudência em Teses” nº 56, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que “O pr...
Todos nós sabemos da importância em realimentar nosso quadro de clientes, oxigenando a carteira mediante a prospecção. Vejamos como p...
Esta foi a frase do procurador da República Deltan Dallagnol, responsável pela Força-Tarefa da Operação Lava-Jato, no “...
Durante muito tempo ficamos questionando a possibilidade de operar com profissionais liberais. Pois bem, é possível, segundo decisão do TJ/...
Divulgado no dia 7 de abril, o Relatório de Atividades do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) engloba o ano de 2015, trazendo nova aval...
O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março deste ano, trouxe dispositivo sobre o enquadramento de documento particula...
O pedido de falência, em especial do cedente, desde que apresentados o contrato, o borderô e os demais documentos, é recepcionado pelo nosso...
Estamos falando de empresário que, na condição de sócio de uma determinada empresa, ofertou seu imóvel residencial em aliena&...
A crise sempre proporciona novas oportunidades ou, de qualquer sorte, a necessidade de adaptação e sobrevivência, lembrando a célebre...
A história se repete: sacado confirma, assina o recebimento das mercadorias e, perto do vencimento, alega que devolveu as mercadorias. Este enredo tem al...
As demandas que discutem a validade das duplicatas e, por conseguinte, a sustação do protesto interrompem o lapso temporal da prescriç&atil...
O procedimento anual tem o objetivo de atualizar os dados de identificação e contato das empresas de fomento comercial e das securitizadoras de at...
O novo Código de Processo Civil recepcionou a jurisprudência sobre o tema e relativizou a impenhorabilidade dos vencimentos, de todas as naturezas....
O novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor no dia 17 de março, trouxe alguns avanços no processo de execuçã...
Esta é a frase que normalmente ouvimos do nosso cedente, quando ele, desesperado, já não tem mais para quem apelar, e normalmente para real...
Segundo entendimento do TJ/SP, o ex-sócio do cedente que assinou o contrato-mãe como responsável solidário permanece com este encarg...
Em recente decisão, o TJ/SP manteve a nada comum condenação do cedente e de seus garantidores, por danos materiais, sendo credora a empresa...
Embora as operações com empresas em recuperação judicial, tanto como cedentes quanto sacadas, sejam consideradas de risco, ao menos...
O Tribunal Paulista, mais uma vez, reconhecendo os meandros da nossa atividade, afastou dela a incidência das chamadas “práticas usu&aa...
Em decisão registrada em 15/02/2016, a 1ª Câmara Reserva de Direito Empresarial determinou a penhora de 5% do faturamento da empresa cedente,...
O delito de ofertar empréstimos por meio de um site clonado já é corriqueiro, em que os fraudadores ofertam empréstimos pessoais ou...
Nossa atividade é menos burocrática que a bancária, mas isso não significa ausência de regras e procedimentos a serem cumprido...
A tomada de decisão no fluxo da cobrança consome emocionalmente o empresário, tirando a atenção e o foco nas operaç&ot...
A realização destas tarefas cabe ao administrador da empresa de fomento ou securitizadora, não sendo aconselhável delegá-las...
Muitas empresas ainda usam contratos antigos e ultrapassados, ou inadvertidamente, aplicam nas suas confissões de dívida ou contrato-mãe, a...
Em julgado registrado no dia 14 de janeiro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) (Apel. 1000221-85.2014.8.26.0224) novamente deu guarida &ag...
A confissão de dívida ou carta de recompra parcelada, como queiram, é documento solene que deve ser corretamente preenchido, nele constando...
Em recente julgado, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o bem de família, quando adquirido por força e com r...
Os primeiros três meses de 2016, assim como ocorre nos anos anteriores, é um período marcado por uma lista diversa de compromissos que as em...
Ano novo é momento ideal para renovar e rever tudo de bom e ruim que passou, para que possamos evidenciar as oportunidades e colocar em prática as...
Em julgado registrado em 18/12/2015, o TJ/SP manteve a execução contra devedores solidários, mesmo após a concessão de recupe...
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado registrado em 19/11/2015 (Apel. nº 0007575-86.2013.8.26.0072), aplicou, em demanda monit...
Nos eventos que frequentamos fica evidente o enorme esforço em manter válido, pelo maior tempo possível, o contrato-mãe, evitando as...
O Tribunal de Justiça de São Paulo validou o cheque dado em garantia, nos contratos de fomento comercial da modalidade “matéria-prima...
Em muitas consultas, a dúvida mais usual é sobre o protesto da duplicata, ou seja, se ela estiver nesta situação, dispensa outros do...
A possibilidade de executar o contrato de fomento comercial (sem a nota promissória em garantia) é tema que aos poucos vem sendo sedimentado, esta...
O cheque, que até bem pouco tempo era considerado uma ordem de pagamento à vista, está institucionalizado como um meio de pagamento futuro,...
O COAF tem por objetivo, de acordo com o secretário-executivo do órgão federal, Ricardo Liáo, terminara o ano com 1.000 Averigua&cce...
Como uma demonstração de conhecimento profundo da nossa atividade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelaç&at...
Com as discussões sobre a validade da Lei Estadual nº 15.659/2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de nomes de consum...
Em julgado recente, o TJ/SP determinou que o cheque emitido em 2011, por ex-sócio, em nome da empresa da qual havia saído em 2007, seja pago. V...
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras divulgou no dia 3 de novembro a notícia do julgamento recente de sete Processos Administrativos Punitivo...
O tribunal paulista, na Apelação nº 1123946-95.2014.8.26.0100 (22ª Câmara de Direito Privado), manteve a contratação...
O enquadramento pelo Simples, nos termos do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, possui limitações quanto à composiç...
O TJ/SP, ao decidir uma ação revisional de juros, muito bem compreendeu que, na atividade de factoring, o fator de compra não se confunde c...
As decisões sobre o nosso setor tem se aprofundado cada vez mais pelos meandros da relação contratual, e não apenas tocando de forma...
As recompras precisam ser devidamente registradas, com a respectiva carta de recompra e o motivo. É burocrático, complicado e atrapalha o fluxo, m...
Na duplicata aceita, para o TJ/SP, a assinatura do aceitante deve ser identificada, não valendo simples marca gráfica e carimbo para validar o ace...
O CRA – Conselho Regional de Administração, malgrado o fato de o STJ ter unificado a Jurisprudência da 5ª Turma, que deu pe...
Na Apelação Cível nº 9000220-50.2011.8.26.0100, o TJ/SP confirmou sentença de Primeiro Grau, segundo a qual a fomento cobra por...