A integração de dados das securitizadoras com o Banco Central e CVM

Publicado em 29/09/2026

Por Bruna Silveira de Souza, advogada da Neves Advogados Associados

A integração de dados entre o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é um dos movimentos regulatórios mais estratégicos no mercado de crédito e securitização brasileiro.

Ela foi oficializada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) baseado nas diretrizes da Resolução CMN 5.037/2022. O objetivo principal é fechar as "brechas informacionais" que existiam quando uma dívida saía do balanço dos bancos e entrava no mercado de capitais.

COMO FUNCIONA A NOVA ESTRUTURA

Com o novo acordo, o fluxo de dados passa a incluir de forma massiva as companhias securitizadoras e demais veículos de direitos creditórios regulados pela CVM.

1. O QUE MUDA PARA AS SECURITIZADORAS?

ENVIO PERIÓDICO: Passam a reportar formalmente os dados de seus lastros e créditos adquiridos diretamente ao SCR.

2. O QUE MUDA PARA A FISCALIZAÇÃO (BC / CVM)?

VISÃO PONTA A PONTA: Cruzamento de dados para identificar fraudes, duplicidade de lastros e riscos sistêmicos em tempo real.

3. BENEFÍCIO PARA A MESA DE ANÁLISE (GESTORAS)?

CONSULTA AO SCR: Em contrapartida ao envio de dados, os agentes de mercado autorizados ganham acesso à consulta do SCR, refinando a análise de risco.

IMPACTOS PRÁTICOS NO MERCADO DE SECURITIZAÇÃO

1. FIM DA ASSIMETRIA REGULATÓRIA: Securitizadoras passam a ter obrigações de transparência e governança de dados operacionais muito similares às das Instituições Financeiras tradicionais.

2. COMBATE AO RISCO DE "DUPLO LASTRO": Evita-se o risco de uma mesma duplicata ou direito creditório ser vendido e empacotado simultaneamente em mais de uma operação de securitização.

3. VISÃO REAL DE RISCO SISTÊMICO: O governo consegue monitorar o avanço real do endividamento corporativo e das famílias, mesmo quando essa dívida é financiada via Mercado de Capitais (e não por empréstimo bancário direto).

O GRANDE GARGALO QUE A INTEGRAÇÃO RESOLVE

Antes desse acordo, quando um banco concedia um empréstimo corporativo ou pessoal, essa operação era registrada detalhadamente no SCR (Sistema de Informações de Créditos) do Banco Central.

No entanto, se o banco vendesse essa carteira de crédito para uma companhia securitizadora (para lastrear a emissão de CRIs, CRAs ou CRs):

• A dívida "desaparecia" do radar de monitoramento contínuo do BC.

• O regulador bancário e o mercado perdiam a visibilidade sobre a real evolução do endividamento daquele tomador.

• Exceção: Apenas os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) já reportavam dados ao SCR desde 2012.

A integração de dados entre o Banco Central e a CVM unifica a supervisão do mercado de crédito e de capitais no Brasil, eliminando lacunas regulatórias no monitoramento de securitizações. A medida eleva o patamar institucional do setor ao garantir rastreabilidade, mitigar riscos sistêmicos e exigir maior governança operacional das companhias envolvidas.