Registro de duplicatas, carimbo do tempo e a importância de zelar pelos nossos recursos

Publicado em 18/12/2025

Por Alexandre Fuchs das Neves

O registro de duplicatas no Brasil é regido principalmente pela Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas) e, mais recentemente, pela Lei nº 13.775/2018 e por regulamentações do Banco Central, que tornaram obrigatório o formato de Duplicata Escritural, digital e eletrônico, para negociação e crédito, visando reduzir fraudes e aumentar a segurança, com registro em entidades autorizadas, como B3, CERC, Laqus e Núclea. Essa mudança substitui o controle físico em livros por um sistema eletrônico, centralizado e seguro, com validade e rastreabilidade garantidas pelo Bacen e pelas registradoras.

Legislação-chave:

Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas): A base legal original, que define a duplicata como título de crédito e estabelece crimes como a “duplicata simulada” (emitir sem venda real).

Lei nº 13.775/2018: Instituiu a duplicata sob a forma escritural, digitalizando o processo e tornando-o obrigatório para negociação.

Regulamentações do Banco Central (CMN/Bacen): Normatizam a implementação da duplicata escritural, definindo os padrões e a atuação das entidades registradoras.

O que é a Duplicata Escritural:

Formato digital: Não existe versão física; tudo é eletrônico.

Registro obrigatório: Para ser negociada (desconto, antecipação), a duplicata deve ser registrada em uma Entidade Registradora autorizada pelo Banco Central.

Entidades registradoras: Instituições como B3, CERC, Laqus e Núclea guardam o registro e validam as transações, garantindo unicidade e autenticidade.

Principais objetivos da transição:

Redução de fraudes: Combater a “duplicata fria” (sem lastro) e o desconto duplicado.

Segurança e transparência: Maior controle sobre o título e o mercado de crédito.

Otimização: Agilidade na gestão financeira e acesso facilitado a crédito para empresas.

Em resumo: A legislação evoluiu da duplicata física, baseada em livros e protesto em cartório, para um modelo eletrônico obrigatório. O “decreto” da modernização é a obrigatoriedade do registro em entidades autorizadas pelo Banco Central, assegurado por leis recentes.

Carimbo do tempo:

O carimbo do tempo para uma duplicata registrada (escritural ou eletrônica) serve para provar, com validade jurídica, a data e a hora exatas em que o documento digital ou a assinatura digital foram gerados ou registrados. Ele garante a temporalidade e a integridade das informações, prevenindo fraudes.

As principais funções e benefícios são:

Validade jurídica: O carimbo do tempo, quando emitido por uma Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT) credenciada pelo ICP-Brasil e sincronizada com o relógio atômico oficial do Brasil, possui reconhecimento legal. Isso significa que a data e a hora registradas são consideradas provas confiáveis em auditorias ou disputas judiciais.

Irrefutabilidade e inviolabilidade: Garante um registro inviolável, atestando que o documento (a duplicata) existia em um determinado momento e que seu conteúdo não foi alterado após esse registro.

Segurança e redução de riscos: Na negociação (antecipação de recebíveis) de duplicatas, o carimbo do tempo aumenta a segurança jurídica para os financiadores e compradores do título, atestando o momento exato da transação e reduzindo o risco de fraudes ou duplicidade de negociação.

Conformidade com a legislação: A Lei nº 13.775/2018 exige que todas as duplicatas sejam registradas eletronicamente em sistemas autorizados pelo Banco Central. O carimbo do tempo é uma tecnologia crucial nesse processo para garantir a autenticidade e a conformidade temporal das operações digitais.

Provas de existência: Responde à pergunta “quando?” um determinado evento ou registro ocorreu, complementando a assinatura digital, que responde “quem?” assinou o documento (fonte IA).