AVEC NÃO RESPONDIDA: QUAL É O REFLEXO E O QUE OS FATOS NOS APONTAM?

As AVECs de 2020, focadas no atendimento à Resolução 31/2019 COAF e à Lei nº 13.810/2019, foram disparadas em 7 de julho, segundo informação divulgada pelo Conselho nos dois webinários voltados para o nosso setor.

Não sabemos ao certo se todas as empresas receberam, mas podemos afirmar que o documento chegou a um grande número delas.

Os prazos concedidos – e improrrogáveis –, de acordo com o que o COAF deixou extremamente claro, e que fluem sem interrupções (finais de semana ou feriados) são:

- 15 dias para a abertura - após o seu recebimento via canal de comunicação da Pessoa Obrigada – SISCOAF

- 15 dias, após aberta, para a resposta.

A notificação ocorreu via SISCOAF, sendo que o e-mail enviado pelo COAF é apenas uma lembrança de que existe um aviso no canal de relacionamento.

Qual o reflexo por não responder uma AVEC?

O COAF, em seu webinário, deixou claro que:

- A AVEC, apesar de ser uma ferramenta de fiscalização, não tem o objetivo sancionador da Pessoa Obrigada.

- A falta de respostas impossibilita a formação de estratégias para o Brasil atender à quarta rodada de avaliação mútua do Gafi.

- Ainda, dificulta a tomada de decisões sobre diretrizes específicas e revisão normativa para o setor.

- A AVEC subsidia o COAF para um melhor direcionamento das suas ações de fiscalização e abordagem baseada em risco.

Não existe previsão expressa de sancionamento, seja advertência, multa ou demais ações, e por isso devemos esperar qual será a posição do COAF sobre o tema.

De qualquer forma, não responder uma AVEC acaba por expor o setor, porquanto é nosso dever legal realizar o cadastro e mantê-lo atualizado no COAF, assim como acessar frequentemente o canal de relacionamento, recepcionando todas as notificações, novas normas, alertas de PLF/FT e tantas outras obrigações.

Fatos recentes: resultados das AVECs emitidas em 2018

Em 28/12/2018 foram enviadas 4.461 AVECs, tendo como público-alvo selecionado, de acordo com os seguintes parâmetros:

- CNAE Fiscal – 6491-3/00

- Situação SISCOAF – ativa

- Situação RFB – ativa

E, das 4.461 AVECs enviadas, 2.507 não foram respondidas, representando 56% do total. Os dados demonstram uma baixa resposta do segmento de factoring a este procedimento, seja por não abertura/recebimento ou perda de prazo para resposta e envio do questionário.

No estado de São Paulo, das 1.644 AVECs enviadas, 690 não foram respondidas, isto é, 42% do total.

Das 4.461 AVECs enviadas, 1.954 (43%) foram assim concluídas:

83% tiveram os procedimentos de PLD aprovados (1.613 PS):

- 847 foram finalizadas sem recomendação, já na fase “Inicial”.

- 206 foram finalizadas com recomendação, em função de inadequações de menor risco, também na fase “Inicial”.

- 560 foram concluídas sem recomendação, na fase “Acompanhamento” (após follow-up e período para correção de procedimentos).

17% apresentaram inadequações nos procedimentos de PLD, mesmo após follow-up e período de adequação de procedimentos:

- 341 AVECs foram finalizadas com recomendação, isto é, mesmo após a indicação de falhas e orientações para correção, ainda apresentaram inconformidade nos procedimentos de PLD.

Então, apenas para relembrar, devemos manter o acesso constante ao canal de relacionamento da pessoa obrigada, mantendo os dados atualizados, sempre que possível, com informações do responsável pelo atendimento das regras de PLD/FT.

Mesmo terceirizando o compromisso, a responsabilidade sempre será da alta gestão, e em caso de processo sancionador, as pessoas físicas responderão solidariamente com a pessoa obrigada.

Alexandre Fuchs das Neves é advogado e consultor jurídico do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo.

(Publicado em 28/07/20)