Declaração de Inocorrência de Operações Suspeitas: setor factoring - prazo vai até 31 de janeiro de 2026

Publicado em 6/01/2026

Por Alexandre Fuchs das Neves

Nos termos da Resolução 41/22, as empresas de fomento mercantil – factoring devem realizar, entre o dia 1º de janeiro e 31 de janeiro de 2026, a declaração de inocorrência, caso durante o ano de 2025, não tenha sido realizada proposta de operação ou situação comunicadas ao COAF.

Base legal: Res. 41/22, art. 29:
 
Art. 29. As empresas referidas no art. 1º, quando não identificarem ao longo de um ano civil operação, proposta de operação ou situação que devessem ter comunicado na forma da Seção I ou II, devem apresentar ao Coaf comunicação de não ocorrência nesse sentido até 31 de janeiro do ano seguinte.
 
Não me lembro se apresentei alguma Comunicação, o que devo fazer?

Neste caso, o canal de comunicação da empresa com o COAF (Siscoaf) bloqueia a possibilidade de realização da comunicação de não ocorrência.

O canal para a prestação da comunicação de não ocorrência é o Siscoaf, atualmente usando o e-CNPJ ou e-CPF do sócio responsável pela empresa ou portal .GOV com e-CNPJ. https://www.gov.br/coaf/pt-br/sistemas/siscoaf/siscoaf-info_nova 

A regra não se aplica a ESC – Empresa Simples de Crédito, Consultoras Especializadas em Fundos de Investimento e Securitizadoras
 
Caso a  minha empresa perca o prazo, qual é a multa?

Não existe uma multa tarifada, dependerá sempre do abordagem baseada em risco, do porte e volume de operações, e certamente a empresa sofrerá a chamada APO – Averiguação Preliminar Objetiva.

Não deixe para depois, evite perder o prazo e afaste-se as eventuais multas pelo descumprimento da regra.
 

Alexandre Fuchs das Neves é advogado e orientador jurídico do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo e da ABRAFESC.