SINFAC-SP participa das primeiras reuniões do ano no Fórum Permanente das MPEs

No último dia 22, o SINFAC-SP participou da reunião do comitê temático dos MEIs no Fórum Permanente das MPEs, vinculado ao Ministério da Economia. Foram discutidas propostas para a reforma tributária e para o aperfeiçoamento do programa do Microempreendedor Individual (MEI). O Sindicato destacou que apoia a nova proposta do Senado “Simplifica Já”, em substituição a PEC 45 e PEC 110, mas em caso de sua continuidade, pleitea que seja aceita a emenda 173 da PEC 45, de autoria do Deputado Laercio Oliveira que menciona que o IBS (Imposto de Bens e Serviços) não incidirá sobre o capital próprio utilizado para fomentar a micro e pequena empresa.

Destacou também o impacto que teria na carga tributária das ESCs que no lucro presumido contribuem com alíquota de PIS e COFINS de 3,65% e passariam a contribuir na CBS com a alíquota de 5,8%, semelhante a instituições financeiras. Durante a reunião, o SINFAC-SP apresentou vídeo gravado pelo seu presidente, Hamilton de Brito Jr, endereçado aos parlamentares (clique aqui para assitir).

No dia seguinte, o Sindicato participou da primeira reunião ordinária de 2021, na qual foram eleitos os coordenadores privados e públicos dos sete comitês temáticos. Nessa mesma reunião, foi decidido o texto do ofício que será enviado a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), sobre tratamento diferenciado e favorecido as micro e pequenas empresas para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Vale destacar que esse texto é uma sugestão que poderá ou não ser acatado pela ANPD. O SINFAC-SP aparece no ofício, disponível em link abaixo para download, junto com outras grandes entidades, como apoiador da iniciativa e entende que o assunto é de fundamental importância para as ESCs (Empresas Simples de Crédito), Factorings e Securitizadoras de pequeno e médio porte, além de atender nosso público-alvo que são as MPEs que não têm estrutura para se adequar a complexidade da LGPD para as grandes empresas. Sobre esse assunto, saiba mais clicando aqui.

DOWLOAD: Proposta de minuta para aplicação da LGPD para micro e pequenas empresas