SINFAC-SP LOTA PRIMEIRO GRANDE EVENTO PARA DEBATER EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO

Sancionada em 24 de abril, a Empresa Simples de Crédito (Lei Complementar nº 167/2019) já começou a mudar a realidade do setor, conforme deixou claro o presidente do SINFAC-SP, Hamilton de Brito Junior, durante discurso de abertura do evento que debateu a lei, a constituição e a operação da ESC, realizado em 24 de maio último, na FECOMERCIOSP.

Em sua fala para mais de 200 empresários, lideranças políticas e sindicais, o dirigente previu que até o fim de 2020 o mercado deverá contar com pelo menos mil dessas empresas – ou mais –, visto que esta nova modalidade de negócio vai funcionar, para os empresários de fomento comercial, como atividade paralela.

Embora não tenha podido comparecer, o secretário especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, foi saudado por Hamilton (Credere Consultoria e Fomento Mercantil), que lembrou o incansável trabalho deste personagem, um dos idealizadores e articuladores da ESC, desde a concepção da ideia, em agosto de 2013, quando a expôs ao SINFAC-SP, em Brasília.

“Afif é uma pessoa realmente à frente de seu tempo, pelo menos 30 anos. Assim foi na Constituinte de 1988, quando ele criou um artigo que deu preferência para as micro e pequenas empresas; e está sendo agora, com essa quebra de paradigma, na medida em que está sendo possível a uma pequena empresa financeira realizar financiamentos e empréstimos, tudo sem autorização do Banco Central”, comentou.

O presidente do SINFAC-SP também saudou o ex-deputado federal e atual presidente da JUCESP, Walter Ihoshi, histórico aliado do setor, que teve importante papel na tramitação da ESC no Congresso, ao inserir no texto várias das reivindicações do fomento comercial e intermediar reuniões com deputados e representantes do Poder Executivo.

Da mesma forma, cumprimentou o ex-deputado federal e atual diretor de administração e finanças do SEBRAE-SP, Guilherme Campos, que presidiu a Frente Parlamentar em Defesa do Microempreendedor, intermediou reuniões em Brasília e foi um dos responsáveis pela inclusão do artigo 73-A na Lei Complementar nº 147/2014. Este trecho veda às empresas ter alguma cláusula contratual impedindo a livre circulação de títulos, fazendo com que, legalmente, não possam se opor ao pagamento a terceiros.

O dirigente também saudou o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (CEBRASSE), João Diniz, e ao 1º vice-presidente do SINFAC-SP, Marcus Jair Garutti (Iguassu Fomento Mercantil) ambos participantes da histórica reunião realizada em 15 de agosto de 2013, com Afif Domingos, à qual resultou na concepção da ESC.

Além de Walter Ihoshi, Guilherme Campos, João Diniz e Marcus Jair Garutti, a mesa solene também foi composta pelo diretor de relações com o mercado do Sindicato, Marcio Lima Gonçalves (Euro Money Fomento Mercantil) e pela vereadora Edir Sales.

Personagens

Guilherme Campos

A exposição que deu início ao evento – “História da Criação e Aprovação da Lei da ESC (Lei Complementar nº 167/2019)” continuou com Guilherme Campos, que agradeceu o convite, saudou a criação da ESC e relembrou a decisiva participação das personalidades já citadas.

“Quero cumprimentar Garutti, João, Márcio e todos os diretores do SINFAC-SP. E o meu amigo, atual presidente da Junta Comercial, Walter Ihoshi, que teve uma atuação fundamental no processo de regularização da atividade da ESC, além de uma grande atuação na aprovação do Cadastro Positivo, que é complementar à atividade dos senhores”, salientou.

Walter Ihoshi

O presidente da JUCESP, Walter Ihoshi, agradeceu ao convite e cumprimentou o presidente Hamilton pela determinação mostrada na luta pela ESC, conversando com os parlamentares e os convencendo.

“A ESC vai possibilitar com que os negócios aconteçam lá na ponta, de forma capilar, nas cidades. Esta foi uma grande vitória, com o apoio do presidente Hamilton, quando emplacamos a emenda que permite à ESC operar nas cidades limítrofes à sua sede”, reiterou.

João Diniz

Em sua fala, João Diniz, da CEBRASSE, referiu-se ao nascimento da lei como uma quebra de paradigma, porque o empresário antes era um mero expectador dos acontecimentos.

“A ESC vai movimentar o crédito de muita gente que tem dinheiro parado, fazendo a economia girar. Trata-se de uma nova forma de financiamento, pois o país precisa de crédito, principalmente para pequenas e médias empresas”, analisou.

Carlos Melles

Para o presidente do SEBRAE Nacional, Carlos Melles, o evento pode ser considerado, na prática, o “pontapé inicial” da ESC no país, formando cultura, expertise e conhecimento impulsionado pelo SINFAC-SP.

Ao informativo, ele disse que a Empresa Simples de Crédito vai ser “a libertação, a Lei Áurea do micro e pequeno empreendedor”. E reconheceu o papel do SINFAC-SP neste momento crucial para o empreendedorismo brasileiro.

“A importância de um seminário como este mostra-se, por exemplo, no fato de estamos aqui ‘alimentando’ de informações aqueles que vão fazer a ESC andar. É por isso que o SINFAC é fundamental, afinal representa os nossos principais agentes”, disse.

Interpretação

Alexandres Fuchs Neves

Durante quase uma hora, o consultor jurídico do Sindicato, Alexandre Fuchs das Neves, abordou este tema na palestra “Interpretação do Texto da Lei da ESC”, primeiramente recordando-se do início da atividade no país, quase 40 anos atrás, construída do nada, sem qualquer legislação.

Depois, reforçou a importância de a ESC retomar o velho “olho no olho” entre empresa e cliente, algo que muitas factorings ainda fazem. E colocou o critério da municipalidade, de operação em municípios limítrofes, como um dos fatores que ajudarão a desenvolver a atividade.

Fuchs reiterou ainda as principais características que a ESC precisa ter, a começar pelo nome, onde deve constar o termo “Empresa Simples de Crédito”, identificando a estrutura empresaria. “Capital social e integralizações, somente em moeda. Nós não podemos integralizar capital social na ESC com patrimônio, bens móveis e imóveis, pois o tamanho das operações está limitado ao capital social realizado”, explicou.

Segundo o advogado, a receita bruta da ESC não poderá o exceder o limite definido pela Lei do Simples, ou seja, assim considerando somente juros, não poderá exceder R$ 4,8 milhões por ano.

O especialista esclareceu também que o fato de a ESC não estar no Sistema Financeiro Nacional não a sujeita à liquidação, mas existe a possibilidade de revés do seu investidor, de acordo com a Lei nº 11.101/2015 (regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).

Constituição

Cristina Engels Rodrigues

A gerente administrativo financeiro do SINFAC-SP, Cristina Engels Rodrigues, explicou aos empresários os detalhes sobre a “Constituição da ESC - Procedimentos junto aos Órgãos Públicos”, reiterando alguns aspectos citados por Fuchs.

“Estamos usando, no momento, o CNAE 64.99.999. Ele fica no mesmo grupo que já se usa para factorings e securitizadoras. Estamos buscando um CNAE próprio. A Junta Comercial está nos ajudando para que tenhamos um CNAE específico que não vincule serviços, a fim de não gerar ISS, pois a ESC não presta serviço”, explicou.

Em entrevista ao informativo on-line, Cristina reiterou que as Empresas Simples de Crédito são abertas como uma empresa comercial normal, seguindo o mesmo trâmite de qualquer empresa, que precisa passar por registro da prefeitura, Junta Comercial, Receita Federal.

“Existem algumas normas que têm que ser seguidas, e algumas restrições que os próprios órgãos reguladores já exararam. As ESCs vão trazer um implemento muito grande de crédito ao mercado, porque elas vão atender micro e pequenas empresas. Então, vão dar um fôlego para as empresas que, nesse momento, estão carentes de crédito”, ressaltou.

Funcionamento

Na palestra “Funcionamento da ESC – Apresentação de Software Gestor, Modelos Operacionais e Registradora de Créditos”, o advogado Alexandre Fuchs das Neves, o empresário Ricardo Barros Mendes (RBM Web) e Fernando M. de Marsillac Fontes, diretor-presidente da Central de Recebíveis (CERC), explicaram a relação da ESC com a tecnologia das plataformas e registradoras.

Fernando Marsillac

Em sua explanação, Fernando Marsillac explicou a relação entre as ESC e as registradoras, especialmente a CERC, e sobre como deverá ocorrer o bom relacionamento entre as partes.

“A nossa expectativa é de que as Empresas Simples de Crédito se tornem grandes usuárias das registradoras. Toda vez que a ESC faz um empréstimo, um financiamento ou um desconto de um título de crédito, ela precisa registrar isso no sistema autorizado pelo Banco Central, sob pena de não ter validade aquela operação que ela realizou”, explicou.

Ricardo Barros

Para Ricardo Barros, que apresentou aos empresários seu sistema voltado para a ESC, o grande gargalo sistemático envolvendo uma empresa do gênero seria a vinda do pessoal de fomento para o empréstimo, com alguma dificuldade de adaptação.

“Não adianta pegar sistema que só funciona para desconto de recebíveis e colocá-lo para fazer uma operação de empréstimos”, frisou o empresário.

Primeiras ESCs

Elaine Aparecida Escanholato Ferri e Laércio Benko Lopes

Renato Coelho e Thomaz Brancati

Convidados para o evento, os empresários que abriram as primeiras ESCs no estado receberam homenagens pelo empreendedorismo. Foram eles Elaine Aparecida Escanholato Ferri (Simple Credit ESC), Thomaz Brancati (Investmasters ESC), Laércio Benko Lopes (L.B. Filho ESC e VCB Benko ESC), e Renato Coelho (Go Credit ESC). Em rápidas palavras, disseram-se otimistas com o mercado e agradeceram o apoio do SINFAC-SP.

Por fim, o presidente Hamilton finalizou o evento com um a palestra “Aspectos Tributários Apresentação de todos os Tributos Relacionados à ESC”. O dirigente lembrou que o fato de poder optar pelo lucro presumido é um plus, uma vantagem fiscal da ESC em relação à factoring.

A íntegra do evento pode ser assistida no Canal do SINFAC-SP no YouTube.

O material relativo às palestras está disponível no site do SINFAC-SP – AQUI.

Entrevistas com personagens do evento podem ser assistidas AQUI.

As fotos estão disponíveis AQUI.

Fonte: Reperkut