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Publicado em 26/04/2022

SINFAC-SP busca apoio para o setor na Secretaria de Políticas Econômicas do Ministério da Economia

A diretoria do SINFAC-SP tem buscado apoio da Secretaria de Políticas Econômicas do Ministério da Economia para diversas pautas que melhoram o ambiente de negócios do setor de fomento comercial. “A Secretaria, por estar vinculada ao executivo pelo Ministério da Economia, tem sido um ótimo canal para avançarmos em assuntos de interesse do nosso setor”, avalia Hamilton de Britto Jr., presidente do SINFAC-SP e da ABRAFESC, que participa ativamente das discussões desde as primeiras reuniões. Neste ano, as primeiras reuniões iniciaram no final de fevereiro, confira abaixo as pautas que o SINFAC-SP tem discutido com a Secretaria em prol do setor de fomento comercial.

 

MP dos cartórios

A Medida Provisória 1.085, conhecida como MP dos Cartórios e que tramita no Congresso Nacional, tem o objetivo de digitalizar o acervo e os serviços de cartórios no Brasil, aumentando a segurança jurídica, transparência e agilidade dos registros e, consequentemente, reduzindo a burocracia e os custos do processo cartorial no país. O SINFAC-SP sempre foi defensor da medida e enxergou nela uma oportunidade para combater a chamada “indústria do limpe seu nome” em que ações coletivas vem sendo movidas por associações de fachada para retirar dos birôs de crédito a relação de CNPJs de empresas credoras sem que seja feito o pagamento ou negociação da dívida. Em algumas destas ações, os juízes também têm ordenado a suspensão dos efeitos de protesto das dívidas.

Para garantir o acesso à informação, principalmente nos casos em que há a concessão destas liminares, o SINFAC-SP sugere uma pequena, mas relevante alteração na MP 1.085, fazendo constar o “número do processo e o Juízo prolator da decisão que determinou a suspensão dos efeitos”, permitindo ao menos a consulta ao processo como referência e transparência para quem vai conceder crédito. Confira aqui a íntegra do pedido do SINFAC-SP que já foi encaminhado para o Subsecretário de Política Microeconômica e Financiamento da Infraestrutura, do Ministério da Economia, Emmanuel Sousa de Abreu, além de circular em outras instâncias.

 

Marco Legal das Securitizadoras – MP 1.103/2022

A Medida Provisória conhecida como Marco Legal das Securitizadora criou um novo marco regulatório para operações de securitização de direitos creditórios e emissão de Certificados de Recebíveis no país. A MP também flexibilizou o requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. Mas, ao analisar na íntegra a MP lançada pelo governo em março deste ano, o SINFA-SP percebeu que o direito de regresso não estava contemplado e, rapidamente, fez constar uma emenda no texto, solucionando essa situação. Clique para acessar a emenda 8 na íntegra.

 

Marco de Garantias

Ainda em sua constante busca por melhorar o ambiente de negócios das ESCs, o SINFAC-SP tem procurado apoio para que as Empresas Simples de Crédito (ESC) possam participar do Marco Legal de Garantias (PL 4188/2021), projeto de Lei que busca permitir que um mesmo bem imóvel seja dado como garantia em mais de uma operação financeira. Para conhecer a proposta do SINFAC-SP, clique aqui.

 

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