Relatório do novo Supersimples deve ser votado hoje na CAE do Senado (DCI)

Deverá ser votado hoje na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o projeto de lei complementar aprovado por unanimidade na Câmara que aumenta em até 300% o teto de receita anual para adesão ao Supersimples.

Relatora da matéria na CAE, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) acatou emendas ao texto, o que deverá provocar o seu retorno à Câmara, exigindo mais esforços dos parlamentares que apoiam os pequenos negócios para a aprovação ainda neste ano.

A sessão será marcada pela ausência na presidência da CAE do ex-líder do governo no Senado Delcídio do Amaral (PT-MS), preso desde quarta-feira passada sob acusação de atrapalhar as investigações sobre esquema de corrupção na Petrobras.

Os defensores da proposta, a exemplo do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, defendem a aprovação da matéria ainda neste ano para sinalizar algumas mudanças em 2016 e aumento dos tetos do Supersimples em 2017 e 2018.

Os limites do Supersimples serão alterados. Para as microempresas sairão dos atuais R$ 360 mil por ano para R$ 900 mil, e para as empresas de pequeno porte, dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões.

A relatora justificou as alterações no texto por erros na redação aprovada na Câmara. “Recebemos inúmeras sugestões. O projeto voltará à Câmara dos Deputados, em vista de correções, como a vigência da lei, mas continuamos a ouvir e sociedade e entidades”, explicou a senadora.

Para o relator do projeto na Câmara, o deputado João Arruda (PMDB-PR), devido ao período de crise experimentado no País, o texto deveria ser aprovado da forma como foi enviado por ele ao Senado, sem as emendas ou sugestões, para evitar imbróglios.

“O ideal era que fosse aprovado sem mudanças, para ter mais celeridade na tramitação. Mas, ela acatou muitas mudanças e a pressão do governo, que quer fazer as mudanças da tabela valerem apenas para 2017”, disse.

Reação dos municípios

A senadora citou proposta polêmica apresentada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A avaliação da CNM é de que o percentual de empresas beneficiadas com a elevação do limite de faturamento seria inferior a 1% das micro e pequenas empresas. Por isso, a entidade propõe que o aumento do limite faturamento para o Simples seja feito gradualmente, de acordo com o IPCA, o indicador do governo que mede a inflação.

CNM aponta o que impacto da proposta seria a perda de R$ 1,2 bilhão para os municípios, com a diminuição de arrecadação de ISS e ICMS.

No entanto, segundo a relatora, o tratamento diferenciado para as pequenas e microempresas é mandamento inscrito nos artigos 146 e 179 da Constituição Federal. E tem sido estratégia de gerar empregos e renda. Segundo Marta Suplicy, desde 2006, com a criação do Simples Nacional, e de 2008, com a implantação do Microempreendedor Individual, a informalidade diminuiu 25%. No total, o Simples responde por uma arrecadação de R$ 620 bilhões.

“Temos, hoje, no Brasil, quase 10,4 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional, número mais de quatro vezes maior que o existente em 2007, segundo os dados disponíveis”, acrescentou Marta.

A senadora destacou que a proposta dá um salto gigantesco ao que existe atualmente. Ela considera que o Simples eleva a arrecadação de todos os entes da federação e que as micros e pequenas empresas sustentam o crescimento do mercado de trabalho.

Entre agosto de 2007 e setembro de 2015, o Simples Nacional arrecadou R$ 351,7 trilhões, dos quais R$ 265,7 trilhões ficaram com a União, R$ 57,9 trilhões foram para os estados e o Distrito Federal, e R$ 27,9 trilhões se destinaram aos municípios.

De acordo com o Caged, em 2014 os pequenos negócios apresentaram saldo de 526.928 novos postos, enquanto as médias e grandes empresas fecharam 380.282 vagas.

Investida da Receita

Para o presidente do Sebrae, a posição da CNM seria resultado de mobilização da Receita Federal junto à burocracia das prefeituras contra a proposta alegando que irá causar forte impacto na arrecadação da União, dos estados e dos municípios. “Nós não aceitamos essa proposta da CNM, porque os municípios sempre ganharam mais com o Supersimples”, afirmou o ministro. “Inclusive essa proposta aumenta a alíquota do ISS [Imposto Sobre Serviços] para 5% para quem fatura além de R$ 3,6 milhões. Os municípios não podem ser contra o aumento de arrecadação”, continuou.

Afif disse antever que o projeto, batizado por ele de “Crescer Sem Medo”, irá proporcionar o aumento da base de contribuintes. “Criamos obstáculos para o crescimento com aumentos súbitos de carga tributária. Nosso projeto simplifica e traz mais arrecadação, pois facilita o sistema de tributação “, disse.

Abnor Gondim