FECHAR
FECHAR
Imprimir
Publicado em
03/08/2021
A Receita Federal acaba de ampliar a disponibilidade de serviços que podem ser resolvidos pelo chat do órgão, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Agora, junto às possibilidades já oferecidas antes, o usuário poderá obter orientação sobre restituição e compensação (PERDCOMP), protocolar processo administrativo que esteja indisponível no e-CAC, regularizar o cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o cadastro previdenciário, além de regularizar débitos do Simples Nacional, do MEI e de outros tributos, inclusive, parcelados.
O atendimento pelo Chat RFB foi criado em 2019, mas, desde o início da pandemia, a Receita vem ampliando os serviços prestados pelo canal virtual a fim de reduzir os atendimentos presenciais. A Portaria COGEA nº 8 de 2021, publicada na última quinta-feira (28), é a segunda atualização neste sentido.
Abaixo, a lista completa com os serviços que podem ser realizados pelo Chat RFB, disponível no link: https://receita.economia.gov.br/contato/chat.
SERVIÇO |
DESCRIÇÃO |
Tipo de contribuinte |
Converter processo eletrônico em digital |
Procedimento para permitir a recepção de Manifestação de Inconformidade ao indeferimento de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). |
Pessoa Física ou Jurídica |
Discordar de compensação de ofício |
Procedimento para permitir a contestação da "Comunicação de compensação de ofício" quando há deferimento do pedido de restituição via PER/DCOMP ou Portal do Simples Nacional/MEI e existência de débitos em nome do contribuinte. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Emitir GPS de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG) |
Emissão de Guia da Previdência Social (GPS) para pagamento de contribuições sociais com DEBCAD já constituído. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Obter cópia de declaração |
Fornecimento de cópia de declarações que não estão disponíveis por meio do Portal e-CAC. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Obter orientação sobre restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física |
Informar procedimentos para autorregularização da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). |
Pessoa Física |
Obter orientação sobre restituição e compensação (PERDCOMP) |
Informar procedimentos para regularização das pendências do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Protocolar processo |
Formalização de processo administrativo para assuntos que não estão disponíveis por meio do Portal e-CAC. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) |
Informar procedimentos para regularização da situação cadastral do CNPJ. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Regularizar cadastro previdenciário |
Regularização de CNPJ e matrícula CEI quando há pendências cadastrais nos sistemas previdenciários. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) |
Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal e orientações sobre pendências na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. |
Pessoa Física |
Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) |
Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR). |
Pessoa Física ou Jurídica |
Regularizar débitos de obra (Sero) |
Informar procedimentos para regularização das contribuições devidas em razão de obra de construção civil. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Regularizar débitos declarados em DCTFWEB |
Regularização de pendências geradas pela entrega da Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). |
Pessoa Jurídica |
Regularizar débitos declarados em GFIP |
Tratamento das divergências de débitos previdenciários relacionadas à entrega de GFIP. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) |
Regularização de pendências de empregadores domésticos oriundas da folha de pagamento emitida pelo Portal eSocial. |
Pessoa Física |
Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI |
Regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). |
Pessoa Jurídica |
Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) |
Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas à entrega de DCTF e Autos de Infração. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP |
Regularização de débitos oriundos de parcelamentos previdenciários. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Regularizar parcelamento de demais débitos |
Regularização de débitos oriundos de parcelamentos fazendários. |
Pessoa Física ou Jurídica |