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Publicado em
03/12/2015
Intermediada pelo deputado federal Laércio Oliveira (SD/SE), audiência realizada ontem (02/12), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, reuniu os presidentes Hamilton de Brito Junior (SINFAC-SP) e Luiz Lemos Leite (ANFAC), juntamente com o dr. José Luis Dias da Silva, consultor jurídico da ANFAC, que reforçaram a importância de uma decisão contra a Lei Estadual nº 15.659/2015.
Esta lei exige que o devedor para ser negativado no biro de crédito seja notificado por AR com a respectiva devolução assinada, entre outras exigências. Essas exigências são inconstitucionais pois afrontam e diferem da lei federal do Código de Defesa do Consumidor.
Relatora das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns 5224, 5252 e 5273), a ministra Rosa Weber informou que está analisando essas demandas, mostrando conhecimento sobre o assunto, e prometendo divulgar uma decisão num futuro próximo.
A ANFAC entregou um memorial sobre a matéria (CLIQUE AQUI E LEIA O DOCUMENTO), em que se candidatou a amicus curie na ADIn, enquanto o SINFAC-SP apresentou à magistrada um exemplar da recente edição do informativo impresso, que traz matéria publicada no jornal Folha de S.Paulo, no dia 26/11, no encarte da CEBRASSE. O texto, que trata deste assunto, destaca o risco-sacado, pois somos o único segmento que dá crédito a clientes negativados.
“A lei não impede que as dívidas protestadas (protesto cambial em tabelionato de protestos), assim como a devidamente ajuizada, seja inscrita nos restritivos, considerando que para protestar, ou em demanda judicial, existe a notificação – citação pessoal do devedor”, explica o consultor jurídico do SINFAC-SP, Alexandre Fuchs das Neves.
A comitiva do fomento comercial foi muito bem atendida pela ministra, estabelecendo-se um ambiente de empatia durante a audiência. “Na ocasião, o presidente da ANFAC entregou um livro em homenagem ao jurista Ives Gandra da Silva Martins, a quem a magistrada tem profundo apreço. Saímos da audiência, esperançosos de que sensibilizamos ainda mais a juíza”, afirmou Hamilton.
Fonte: Reperkut