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Publicado em 30/11/2021

Marco de Garantias vai ampliar empréstimos por meio das Empresas Simples de Crédito

O anúncio do Projeto de Lei que cria o Marco de Garantias, enviado pelo Governo Federal ao Congresso, foi bem recebido pelo SINFAC-SP e pela Associação Brasileira de Factoring, Securitização e Empresas Simples de Crédito – ABRAFESC. "Esse projeto tem potencial de ampliar muito a liberação de recursos para pequenos empresários por meio das Empresas Simples de Crédito (ESCs). A média de empréstimos feitos por elas está em R$ 4.300,00, de acordo com nosso mais recente levantamento. Ou seja, muitíssimo abaixo do valor de qualquer imóvel. O Governo está sendo visionário e esperamos que esta Lei entre em vigor ainda no começo de 2022 para ajudar a reverter as projeções de praticamente zero crescimento no próximo ano", avalia Hamilton de Brito Jr., presidente das duas instituições.

 

O projeto enviado pelo governo ao Congresso é uma democratização da garantia por meio de imóveis para possibilitar maior volume de crédito no mercado, mas também amplia as possibilidades de operações para o financiador. É normal que o bem dado em garantia seja muito maior do que o crédito tomado. Neste caso, o Marco abre a oportunidade para o tomador fazer novos empréstimos com a mesma garantia. Para o SINFAC-SP, a ideia é boa, já que prevê a criação de Instituições Gestoras de Garantia (IGG), a serem autorizadas pelo Banco Central, que vão regulamentar o fracionamento dos bens em diferentes operações e instituições financeiras.

 

Marco Regulatório

O projeto de lei do Governo Federal cria o serviço de gestão especializada de garantias visando tornar mais eficiente, simples e seguro o uso de garantias para a concessão de créditos, e contribuir para a diminuição de juros e o aumento da concorrência, ao reduzir barreiras de entrada no setor. O serviço será operacionalizado pelas Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), pessoa jurídica de direito privado cujo funcionamento será autorizado pelo Banco Central, a partir de critérios definidos pelo Comitê Monetário Nacional (CMN). “Tenho certeza de que, com o apoio do Congresso Nacional, vamos aprovar esse importante conjunto de medidas, que de maneira simples pode ser traduzido em mais crédito, juros mais baratos, mais emprego e mais renda para a sociedade brasileira. estamos devolvendo ao dono da garantia o seu direito de usá-la. Porque hoje não é assim”, declarou o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida. 

 

Ele deu o exemplo hipotético de uma pessoa que possui uma casa cujo valor é dez vezes maior que o empréstimo que ela está solicitando. Esse imóvel, oferecido como garantia na operação com o banco, ficará inteiramente preso a esse único negócio. “Está errado isso. A garantia é do trabalhador, é do empreendedor. E que tal, em vez de pensarmos numa casa, pensarmos numa empesa? Quantos empresários estão precisando de crédito e não conseguem pegar crédito barato porque não têm a garantia? O novo mercado de garantias torna o crédito mais barato para todos os empresários brasileiros, principalmente para os pequenos, que são aqueles que não têm acesso ao banco”, argumentou o secretário.

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