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Publicado em 19/12/2019

Governo renova estratégia da reforma (Valor Econômico)

O governo deu ontem um impulso político às discussões da reforma tributária. O ministro da Economia, Paulo Guedes, recebeu os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para acertar a criação de uma comissão mista, composta por 15 deputados e 15 senadores, que vai conciliar as duas propostas que tramitam no Congresso Nacional com a do governo federal.

Paralelamente, as linhas básicas da reforma pretendida por Guedes foram divulgadas ontem. Haverá um dispositivo explícito que proibirá aumento da carga tributária, atualmente em 33,58% do PIB.

A comissão mista será instalada hoje. “Terá prazo de 90 dias para compilar tudo o que foi feito na Câmara e tudo o que foi feito no Senado, em conciliação com a proposta do governo”, disse Alcolumbre.

O grupo trabalhará no período de recesso parlamentar e, ao fim do prazo, apresentará um texto único de consenso. Segundo Maia, a ideia é votá-lo logo após o Carnaval, primeiro na Câmara dos Deputados.

A entrada efetiva do governo no debate foi o principal avanço, destacou o presidente do Senado. “Não adiantava ter uma proposta na Câmara e ter uma proposta no Senado, sem ter a participação efetiva do governo”, disse, tendo Guedes ao seu lado. “Hoje, nesse encontro, a gente tem a anunciar à sociedade essa conciliação dos Poderes.”

A ideia é que o governo envie suas sugestões à comissão especial nos próximos dias, na fase em que as diversas propostas estarão sendo compiladas. “Vamos mandar para a comissão mista”, afirmou Guedes. Mas plano é negociar com os relatores, e não apresentar formalmente uma proposta. "É tolice mandar outra PEC para tumultuar o jogo.”

Segundo o ministro, a equipe econômica tem uma proposta pronta há algum tempo. “Vamos mandar o conteúdo e terá o processamento político”, disse ele. A melhor forma de tramitação será decidida pelos congressistas.

A proposta de reforma tributária do governo federal contempla três pilares, segundo o secretário da Receita Federal, José Tostes. O primeiro é a reforma da tributação sobre consumo. A ideia é extinguir o PIS e Cofins e criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal. A base de tributação são receitas com bens e serviços. Será aplicada uma alíquota geral, informou o secretário.

A principal inovação da proposta é permitir o aproveitamento integral dos créditos pelo critério financeiro (e não mais o físico, como é atualmente). Isso deverá eliminar controvérsias em torno do que pode ser considerado insumo ou não. “A proposta simplifica a contribuição”, afirmou Tostes.

Esse novo tributo pode ser harmonizado com os que estão em discussão no Congresso. “A nossa só trata de federais, mas é aderente”, disse ele. Pode resultar na criação de um IVA dual.

Um segundo elemento desse primeiro pilar é a transformação do IPI em um imposto seletivo, monofásico, a ser utilizado como imposto regulatório para controle do consumo de bens que produzem externalidades negativas, caso de cigarro e bebidas alcoólicas.

O segundo pilar é a reforma do Imposto de Renda. No IR para a Pessoa Jurídica, a ideia é rever as alíquotas, hoje em 25%, com mais 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). “Teria uma trajetória descendente”, disse Tostes. “Segue uma tendência internacional de redução do IRPJ.”

Haverá também uma revisão da forma de apuração do IRPJ. Hoje existem diversas adições e exclusões a serem feitas a partir do lucro contábil para chegar ao lucro real. “É um emaranhado de regras que traz um conjunto de distorções”, disse o secretário. No IRPF, será feita uma revisão das faixas de tributação e alíquotas, com o objetivo de tornar o imposto mais progressivo. Ou seja, cobrar mais dos que possuem maior renda. Uma mudança em tela é o aumento do limite de isenção. Outra, a revisão das faixas e alíquotas. Haverá também revisão do conjunto de deduções, para tornar menos regressivo o IRPF. As deduções são usadas pelas pessoas de renda mais alta, disse Tostes. Por isso, acabam tornando o tributo regressivo.

O terceiro pilar é a redução da carga tributária excessiva, em torno de 43%, da folha de pagamento. “Estamos procurando também desonerar folha de salários, buscando alternativas para financiar isso”, disse Tostes.

Muitas alternativas foram estudadas, disse o secretário. Por exemplo, o ajuste de alíquotas dos demais tributos, o que se mostrou difícil. Outra hipótese analisada foi a revisão de gastos tributários. “Isso também não é suficiente”, disse.

Tostes comentou os estudos feitos para que a desoneração fosse coberta com a utilização de base de tributação financeira. Sem citar a CPMF, disse que os estudos estão prontos. Porém, deixaram de considerados depois que o tema foi retirado de pauta “momentaneamente”. “CPMF virou um negócio maldito, então acabou-se”, destacou o ministro.

Guedes afirmou que só há uma forma de desonerar a folha de pagamentos: encontrar uma base alternativa de tributação. “Sempre consideramos que para desonerar a folha de pagamentos precisávamos de tributo sobre transações”, afirmou. Ela incidiria, por exemplo, pagamentos feitos por celular. “Precisamos tributar transações digitais, precisa de algum imposto para isso”, disse.

De acordo com Tostes, o conjunto de alterações atende primeiramente ao princípio da simplificação. “Sistema tributário complexo que interfere no ambiente de negócio, na produtividade do país.”

O segundo princípio é a manutenção da carga tributária. Haverá um dispositivo explícito assegurando que não haverá elevação.

 

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