Fim da escala 6x1: ABRAFESC e SINFAC-SP enviam manifesto ao Congresso contra redução da jornada de trabalho

A ABRAFESC (Associação Brasileira de Factoring, Securitização e Empresas de Fomento Comercial) e o SINFAC-SP (Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring) preparam um Manifesto para alertar sobre os impactos econômicos da proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais — medida que, na prática, representa o fim da escala 6x1. O documento está sendo encaminhado hoje às mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além das lideranças partidárias das duas Casas e às frentes parlamentares com as quais as entidades mantêm interlocução institucional.

No Manifesto, que o leitor confere abaixo, as entidades destacam que a proposta pode elevar significativamente os custos trabalhistas, especialmente para micro, pequenas e médias empresas (MPEs), base da economia brasileira e principal público atendido pelo setor de fomento comercial. Entre os possíveis efeitos apontados estão pressão inflacionária, queda de produtividade e aumento da inadimplência empresarial.

O manifesto também defende que eventuais mudanças na jornada de trabalho sejam tratadas no âmbito das negociações coletivas e aponta a desoneração da folha de pagamentos, prevista na PEC 1/2026, de autoria do senador Laércio de Oliveira, como alternativa para estimular a geração de empregos. A proposta tramita atualmente no Senado Federal e aguarda despacho para início de análise legislativa.

Para o presidente da ABRAFESC e do SINFAC-SP, Hamilton de Brito Junior, o debate precisa considerar os efeitos econômicos das medidas sobre quem mais gera empregos no país. “Somos favoráveis à evolução das relações de trabalho, mas ela precisa estar conectada à produtividade e à sustentabilidade das empresas. Nosso objetivo é contribuir com o Congresso para que o debate seja técnico e não motivado pelo calor do ano eleitoral”, afirma.

Propostas sobre o fim da escala 6x1 no Congresso

O debate sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho ocorre atualmente em diferentes propostas em tramitação no Congresso Nacional. No Senado Federal, a principal proposta é a PEC 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê a redução gradual da jornada máxima semanal de 44 para 36 horas, sem redução salarial. A transição ocorreria em etapas: primeiro para 40 horas e, posteriormente, com reduções anuais até atingir o novo limite. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda votação em dois turnos no plenário do Senado.

Na Câmara dos Deputados, a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também propõe redução da jornada semanal para 36 horas, porém com uma transição mais longa: a mudança seria implementada ao longo de dez anos. O texto atualmente aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Outra proposta relacionada ao tema é a PEC 8/2025, também em tramitação na Câmara, que propõe jornada de quatro dias de trabalho e três de descanso, com limite de 36 horas semanais, o que na prática extinguiria a escala 6x1. Essa proposta foi apensada à PEC 221/2019 e ambas tramitam conjuntamente na CCJC.

Confira abaixo a íntegra do manifesto da ABRAFESC e do SINFAC-SP ou baixe o documento por esse link. 

MANIFESTO DO FOMENTO COMERCIAL EM DEFESA DO EMPREGO SUSTENTÁVEL E DO EMPREENDEDORISMO BRASILEIRO

A ABRAFESC (Associação Brasileira de Factoring, Securitização e Empresas de Fomento Comercial), e o SINFAC-SP (Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring) como representantes legítimos do setor que provê oxigênio financeiro às Micro, Pequenas e Médias (MPEs) – segmento que gera pelo menos 1 milhão de empregos por ano, segundo o Sebrae, vem a público manifestar sua profunda preocupação e posicionamento contrário à proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, ou seja, o fim da escala 6x1, com projeções de redução adicional para 36 horas semanais. Na prática, trata-se de um acréscimo estimado em 22%, segundo a FecomercioSP, nos custos trabalhistas.

Entendemos que o debate sobre a redução da jornada de trabalho é relevante e importante para a saúde e qualidade de vida dos trabalhadores. Entretanto nesse debate também é importante que sejam considerados aspectos econômicos, em especial que tratam de produtividade e competitividade das empresas, principalmente as micro e pequenas empresas.  

Embora o setor de fomento comercial já opere, em sua maioria, no modelo 5x2, nossa análise recai sobre o impacto devastador que tal medida terá sobre a base da economia brasileira e que configura a maior parte de nossos clientes: as MPEs, que conhecemos profundamente, sobretudo considerando aspectos financeiros e de caixa. E, dentro desse universo, trabalhamos, majoritariamente, com empresas intensivas em mão de obra que serão fortemente impactadas, como os setores industrial, comercial e de serviços. Para manter o equilíbrio do fluxo de caixa e os atuais níveis de operação, é fácil prever que essas empresas terão que:

- Contratar novos funcionários;
- Substituir profissionais mais experientes por colaboradores iniciantes com menor salário (“juniorização”);
- Pagar horas extras;
- Reorganizar turnos com custos adicionais.

Diante de margens já comprimidas, a consequência provável será:

- Redução de contratações;
- Demissões para equilíbrio da folha;
- Repasse de custos ao consumidor, pressionando a inflação;
- Aumento do número de recuperações judiciais e insolvências.

Esclarecemos aqui os principais fatores que nos motivam a nos posicionarmos contra o fim da escala 6x1.

1. O risco à sobrevivência das MPEs

As MPEs, especialmente nos setores de comércio, indústria e serviços, não possuem margem para absorver um aumento repentino nos custos operacionais. A redução da jornada sem redução proporcional de salários implica na necessidade de contratações extras ou pagamento de horas extras excedentes, o que estrangulará o caixa de quem já opera no limite e frequentemente recorre ao fomento comercial para manter suas atividades e folha de pagamento de funcionários.

2. Pressão inflacionária

O aumento do custo da mão de obra será inevitavelmente repassado aos preços dos produtos e serviços. Em um cenário de recuperação econômica, essa medida alimenta a inflação, alta dos juros e inadimplência.

3. Redução da produtividade

Assim como já indicado pela FecomercioSP, também manifestamos nossa preocupação com os impactos da proposta sobre a produtividade brasileira, que já é historicamente baixa. Em 2024, cada hora trabalhada no País gerou cerca de US$ 21,40, mantendo o Brasil na 78ª posição no ranking global da Conference Board. Para comparação, nos Estados Unidos, a produtividade média alcança US$ 94,80 por hora trabalhada.

Esse desempenho reflete desafios estruturais como baixa qualificação da mão de obra, ambiente regulatório complexo, pouca inovação e alto custo do capital. Reduzir compulsoriamente a jornada sem enfrentar esses entraves pode agravar a perda de competitividade e pressionar ainda mais os custos das empresas.

Defendemos que o caminho mais eficaz para promover desenvolvimento econômico com qualidade de vida passa por reformas estruturais que elevem a produtividade.

4. Efeito cumulativo com a reforma tributária

Ressaltamos que esta proposta surge em um momento de incertezas com a implementação da Reforma Tributária. A introdução do split payment já ameaça retirar liquidez imediata das empresas. Somar a isso um aumento dos gastos com a folha de pagamento ou redução de receita é criar uma "tempestade perfeita" para o aumento da inadimplência e o encerramento de atividades comerciais e industriais.

5. Negociações coletivas

A ABRAFESC e o SINFAC-SP entendem que eventuais reduções ou ajustes na jornada de trabalho devem permanecer no âmbito das negociações coletivas, preservando um instrumento que historicamente tem produzido equilíbrio nas relações entre empresas e trabalhadores e já consolidado no ordenamento jurídico brasileiro.

As convenções e acordos coletivos permitem soluções adequadas às especificidades de cada setor, considerando suas particularidades produtivas, regionais e econômicas. Modelos uniformes e impostos tendem a desconsiderar essas diferenças e podem gerar desequilíbrios indesejados.

Importante destacar que, embora a jornada legal seja de 44 horas semanais, a média negociada no País já é inferior — cerca de 39 horas, segundo a FecomercioSP. Muitos setores já utilizam a convenção coletiva para ajustar jornadas como estratégia de melhoria de produtividade.

Por isso, defendemos o fortalecimento da negociação coletiva como caminho mais seguro, técnico e equilibrado para tratar da matéria, preservando empregos e a sustentabilidade das empresas.

6. Desoneração da folha como alternativa estrutural

Em um ambiente já pressionado por elevada carga tributária e encargos trabalhistas, qualquer medida que aumente o custo da mão de obra tende a inibir novas contratações e estimular a informalidade. Entendemos que a ampliação sustentável dos postos de trabalho no Brasil passa, necessariamente, pela redução do custo de contratação formal.

Por essa razão, a ABRAFESC e o SINFAC-SP aproveitam esse documento para manifestarem apoio à desoneração da folha de pagamentos prevista na PEC 1/2026, de autoria do senador Laércio Oliveira. A proposta representa uma alternativa estrutural voltada ao estímulo da empregabilidade, ao reduzir encargos sobre a contratação e permitir que empresas ampliem seus quadros com maior previsibilidade e segurança financeira. Essa medida, se implantada, abre espaço para o país voltar a discutir uma redução jornada, já que haveria redução de custos. 

7. Populismo

Entendemos que, em anos eleitorais, medidas de apelo popular ganham tração. Entretanto, a gestão pública exige responsabilidade. A experiência mostra que o aumento impositivo de custos não gera empregos: gera demissões e informalidade para equilibrar as contas.

8. Diálogo

A ABRAFESC e o SINFAC-SP não se opõem à evolução das relações de trabalho, desde que pautadas pela produtividade e pela realidade econômica de cada setor. Nesse sentido, reafirmamos nosso compromisso com o diálogo democrático e com a construção de soluções equilibradas. Colocamo-nos à disposição do Congresso Nacional, das comissões temáticas e das lideranças partidárias para contribuir tecnicamente com o debate, apresentando dados, e a experiência prática do setor de fomento comercial que lida diariamente com questões de caixa das PMEs em relação muito próxima.

O desenvolvimento sustentável do Brasil depende de diálogo responsável, decisões técnicas e equilíbrio entre proteção social e viabilidade econômica. Nesse espírito, permanecemos abertos à construção conjunta de soluções que fortaleçam o ambiente de negócios e garantam prosperidade para trabalhadores e empregadores.

Desta forma, a ABRAFESC e o SINFAC-SP unem-se a entidades parceiras como a FecomercioSP, Cebrasse e ACSP para solicitar que o Congresso Nacional avalie os impactos reais desta medida na ponta da cadeia produtiva.

Sem empresas fortes, não há empregos a serem protegidos.

São Paulo, 05 de março de 2026.

Hamilton de Brito Junior

Presidente da ABRAFESC e do SINFAC-SP