De acordo com a MP 893/2019, publicada no Diário Oficial da União, caberá ao presidente do BC escolher e designar os conselheiros e escolher e nomear o presidente do órgão, que passará a se chamar Unidade de Inteligência Financeira (UIF, sigla informal que não consta da norma).

“O novo ente será vinculado ao Banco Central do Brasil e responderá à Diretoria Colegiada do Banco Central, mas não será, exatamente, parte integrante da estrutura do Banco Central do Brasil e terá autonomia técnica e operacional”, diz o governo em nota.

Segundo a nota, o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública “prestarão apoio administrativo” ao UIF num período de transição. “Continuará havendo Conselho Deliberativo para definir diretrizes estratégicas e para julgar processos administrativos sancionadores.”

Estrutura

A ideia de transferir o Coaf do Ministério da Economia para o BC foi anunciada há cerca de 10 dias por Bolsonaro. A intenção, segundo o próprio presidente já afirmou, é tirar o Coaf do “jogo político”.

Mas o texto enviado abre brecha para indicações políticas, já que o Conselho Deliberativo será composto pelo presidente da nova instituição e por, no mínimo, oito e, no máximo, 14 conselheiros.

Eles serão “escolhidos dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.” 

Já o quadro técnico-administrativo será composto pela secretaria executiva e pelas diretorias especializadas previstas no regimento interno da UIF, e integrado por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança – que não precisam ser necessariamente servidores de carreira ou do quadro -, servidores, militares e empregados cedidos ou requisitados e servidores efetivos.

Contexto

A transferência soluciona o problema criado pela decisão do presidente de vetar a continuidade de Roberto Leonel, indicado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, no comando do órgão.

Leonel havia avaliado que o sistema de combate à lavagem de dinheiro no país estava comprometido após uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, em junho.

Toffoli suspendeu todos os processos judiciais que tramitam no País em que houve compartilhamento de dados da Receita Federal, do Coaf e do BC com o Ministério Público sem prévia autorização judicial.

A suspensão partiu de um pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, senador e filho do presidente. Em dezembro do ano passado, um relatório do Coaf apontou para uma movimentação financeira “atípica” de Fabrício Queiroz, assessor de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Segundo o relatório, Queiroz teria movimentado R$ 1,2 milhão em sua conta no período de um ano, entre janeiro de 2016 a 2017.

A mudança do Coaf para o BC foi criticada em nota conjunta do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo e do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.

“É de se estranhar que um governo eleito com a bandeira do combate à corrupção adote medidas que visam enfraquecer instituições que desempenham um papel de excelência”, afirma a presidente do SINDPF SP e diretora regional da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) em São Paulo, Tania Prado, em nota.

Porta-voz

Nessa segunda-feira (19), o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rego Barros, disse que a mudança não tirará o caráter colaborativo com outros órgãos e manterá o perfil de combate à corrupção.

“Essa mudança não inviabilizará esse combate tão importante. Foi dentro desse contexto que o presidente fez, por meio do assessoramento dos ministérios da Economia e da Justiça, essas pequenas modificações a fim de, posicionando essa unidade, obter dela a mais eficiente e eficaz ação”, disse.

Criado em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

A reforma administrativa do governo previa a transferência do conselho para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida, no entanto, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve o órgão subordinado ao Ministério da Economia.