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Publicado em 23/11/2015

A nova lei de registro de negativação (DCI)

A nova lei paulista que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de registros no sistema de proteção ao crédito, vem balançando os pilares de gestão de crédito e cobrança em um ano já abalado por crises políticas e econômicas no País.

Um evento da GoOn reuniu ineditamente os três bureaus de crédito do País - SPC, Boa Vista e Serasa Experian, com o objetivo de promover um debate sobre o momento atual. A nova lei, 15.659/15, tem como principal questão, a obrigatoriedade do Aviso de Recebimento assinado para que, assim, se efetive o registro da \\\"negativação\\\" nos órgãos de proteção ao crédito.

Pelo que se entende, a referida lei foi criada com o objetivo de trazer maior proteção ao consumidor, mas é contraditória. Informações da Fundação Procon mostram que as reclamações de pessoas, mencionando não terem sido comunicadas sobre o registro da negativação, totalizaram duas, isso mesmo, apenas duas no período de um ano.

O inadimplente, em raríssimas exceções, é o cidadão de bem que sofre de um percalço. Quando tem seu nome \\\"negativado\\\" - fica impactado por uma restrição de acesso ao crédito. A lei regulamenta inclusão de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, quando indica a obrigatoriedade do aviso de recebimento, ignora o fato de que grande parte da população trabalha e, assim, a notificação se perde.

Dados preliminares dos bureaus já mostram que apenas 49% dos ARs voltam assinados. Além disso, o custo da negativação - que é atualmente em média R$ 1,50 - pode evoluir para quase R$ 10.

De acordo com a Boa Vista, dos CPFs não registrados no período de 11 setembro até 23 novembro, 48% significavam novos registros - ou seja, novos devedores ainda não registrados nos bureaus. Deste número 14,1% tiveram uma consulta no mesmo período. Isto significa que essas pessoas buscaram crédito e podem terem tido seu pedido aprovado, tendo em vista a ausência do registro público).

O risco de aumento da inadimplência já é uma realidade, dado a ausência das informações. O resultado da caneta é que, estudos da Boa Vista indicam que a inadimplência pode sair de um percentual de 13,3% e chegar até 29,8%. O próximo passa agora está nas mãos do judiciário - e só nos resta e esperar e trabalhar na gestão de risco.

Eduardo Tambellini é diretor da GoOn, empresa de gestão e risco de crédito

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