Letrado 101

FOMENTO MERCANTIL - FACTORING NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM AGIOTAGEM

A atividade de fomento mercantil - factoring está plenamente sedimentada no nosso ordemando jurídico, e é um sistema extremamente importante, senão fundamental, para o sustento de milhares de micro e pequenas empresas, investindo capital próprio onde os agentes governamentais não tem capacidade ou mesmo interesse em atuar.

Retirando este setor da economia, certamente teremos a falência em cadeia das referidas micro e pequenas empresas, que não tem acesso a outras linhas de crédito.

Diversas são as modalidades, assim consideradas resumidamente o Convencional, Trustee, Internacional e a importantíssima forma chamada de Matéria Prima, ou seja, onde o fomento mercantil ingressa na cadeia produtiva da empresa-cliente, pagando com seus recursos os bens e serviços (insumos) necessários para o funcionamento da linha de produção, incrementando a atividade do empresário que do factoring se socorre.

O uso do fomento mercantil - factoring é uma excelente ferramenta de autofinanciamento, onde o cliente busca recursos vendendo a totalidade ou parte do seu resultado futuro, sem a necessidade de endividamento bancário.

Assim, a atividade pratica a aquisição à vista de ativos financeiros das empresas chamadas de clientes, não acontecendo, de forma alguma, mútuo ou empréstimo de dinheiro.

Aliás, mútuo é o empréstimo de coisa fungível para consumo durante certo prazo e posterior devolução de coisa do mesmo gênero e equivalente em quantidade e qualidade, findo o prazo do empréstimo, assim conceituado pelo art. 586 do Código Civil.

Na atividade de fomento mercantil – factoring como não existe empréstimo, e sim, conforme já referido, a compra de ativos financeiros, onde o devedor dos títulos adquiridos passa a dever para a factoring, encerrando assim o ciclo operacional.

Igualmente não há que se falar na incidência de juro. Vejamos que juro é um índice expresso em porcentagem, incidente sobre o capital mutuado, pelo tempo que durar a contratação do empréstimo.

Evidentemente que, como toda atividade mercantil, o empresário de fomento mercantil busca o lucro, que no fomento mercantil corresponde, além da comissão sobre serviços prestados, ao resultado da aplicação de deságio sobre o valor de face do título adquirido, da mesma forma, grosso modo, como o negociante de veículos para um percentual a menor da tabela FIPE de determinado veículo, esperando vendê-lo com alguma margem de lucro, ou mesmo o investidor do mercado imobiliário, que realiza operação semelhante.

Os Tribunais tem jurisprudência pacífica sobre o tema, cabendo inclusive remeter o leitor a ementa do Acórdão 0262999-55.2007.8.26.0100 [1] da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Notadamente, a agiotagem é a prática da usura (Dec. 22.626/33), ou seja, a realização de empréstimos mediante a cobrança de juros acima das taxas de mercado, e realizada de maneira totalmente informal, e por vezes, inclusive, de forma verbal.

Contrariando a informalidade, além da inarredável importância no cenário econômico, o fomento mercantil – factoring tem as suas operações completamente registradas, além de gerar uma arrecadação tributária bem considerável e, por final mas não última responsabilidade, é uma atividade econômica atrelada ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, sendo um dos agentes que auxiliam no combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Mas mesmo com toda esta representatividade perante a polis, ainda encontra uma série de preconceitos, inclusive a confusão com a prática da agiotagem que, como vemos, não guarda qualquer semelhança.

Possivelmente parte deste preconceito venha das operações escusas praticadas pelos verdadeiros agiotas, que usam a nomenclatura “fomento mercantil” para tentar esconder seus delitos.

Mas é passada a hora da sociedade ainda ter tamanho preconceito, cabendo aos operadores do Direito, pelo conhecimento desta importante modalidade contratual, tratar corretamente da matéria.

Somente o conhecimento, que pode ser buscado numa farta bibliografia, ou mesmo nos julgados, será capaz de livrar o fomento mercantil – factoring desta malsinada pecha.

Ao público empresário, usuários dos serviços do fomento mercantil, orienta-se pela verificação da seriedade da empresa com que está operando, cuidando inclusive para ver se a mesma está devidamente associada ao seu órgão representativo de classe, o SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo, que prima pela clareza das operações e legalidade dos contratos utilizados.

 

Alexandre Fuchs das Neves


 

[1] EMBARGOS À EXECUÇÃO Contrato e nota promissória Prova produzida não demonstra a existência de contratação de mútuo, nem a prática de agiotagem, nem indica a verossimilhança da alegação de sua ocorrência, mas sim a contratação de factoring, na modalidade de compra de matéria-prima e insumos, com aquisição de títulos mediante o pagamento de comissão, no valor correspondente ao deságio, isto é, à diferença entre os valores das cártulas a serem cedidas e do valor pago por elas Admissível a exigência do débito exequendo, uma vez que o mesmo se refere à dívida por títulos pagos pela faturizadora, mas não entregues pela faturizada, ou seja, não se trata de não recebimento do crédito previsto nos títulos cedidos, mas de inadimplemento contratual da faturizada pela não entrega dos títulos em si - Incontroversa a não satisfação do débito exequendo pela embargante Títulos executivos líquidos, certos e exigíveis, como estabelecido no art. 585, I e II, do CPC, e legítima a execução - Recurso desprovido.

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