VITÓRIA – ESCs SÃO INCLUSAS NO MARCO LEGAL DAS GARANTIAS

Hoje me sinto totalmente recompensado por ser presidente da ABRAFESC e do SINFAC-SP. A atividade mais nobre de uma associação de classe é a sua representação perante as autoridades constituídas, defendendo os legítimos interesses da classe e do país. Como é bom lutar, participar e vencer num projeto que é bom para a classe e principalmente para o país.

Nós somos empresários, mas antes de tudo, cidadãos que nos regozijamos em ver um governo e um congresso atuante em prol do mercado, para melhorar o ambiente de negócios, especialmente na área do crédito para o pequeno empresário na qual nos inserimos. Crédito para o pequeno é o oxigênio vital para sua sobrevivência e crescimento.

Este governo, silenciosamente, está promovendo uma revolução no crédito, com minirreformas estruturantes e sincronizadas entre si com o objetivo de aumentar a concorrência, reduzir os juros para o tomador e aumentar a segurança jurídica de investidores. O Marco Legal das Garantias, ora aprovado na Câmara dos Deputados (PL 4188/2021), é uma parte dessas minirreformas estruturantes. Antes dela, já havia sido aprovado no Congresso a Medida Provisória 1085/2021, a MP dos Cartórios, e, em breve, o Marco Legal das Securitizadoras (MP 1103/2022) deve entrar para votação em plenário.

A respeito da MP 1103, promovemos uma Live no dia 10 de maio com a participação de  Emmanuel Sousa de Abreu, Subsecretário de Política Microeconômica e de Financiamento de Infraestrutura da SPE do Ministério da Economia, e do deputado Federal Alexis Fonteyne, em que tivemos uma audiência ao vivo de 2.700 pessoas – atualmente o vídeo já está perto de 6.000 visualizações. Nessa Live, aproveitamos para também tratar do nosso pleito para que a ESC fosse inclusa no Marco Legal das Garantias. Aliás, apresentamos emenda de parlamentares em todas essas reformas estruturantes.

Também na Live de 3 anos da Lei da ESC, realizada no dia 27 de abril e já com quase duas mil visualizações, que contou com a participação do Assessor Especial da Economia, Guilherme Afif Domingos, e de outras autoridades ligadas a Micro e Pequena Empresa, colocamos essa reivindicação para que as ESCs fossem inclusas no Marco Legal das Garantias, que cria a figura da IGG (Instituições de Gestão de Garantia) e vai permitir que um mesmo imóvel seja compartilhado como garantia entre vários credores. O problema era que o projeto só contemplava empresas do SNF – Sistema Financeiro Nacional (bancos), nosso pleito foi para incluir as Empresas Simples de Crédito (ESC) uma vez que elas têm direito a alienação fiduciária por lei, mas não pertencem ao SFN. Graças a ajuda dos parlamentares e autoridades que participaram na nossa Live de 3 anos da Lei ESC, conseguimos convencer o relator do PL 4188/2021, deputado federal João Maia, da justiça do pleito.

Queremos agradecer ao deputado João Maia e a todos que diretamente ou indiretamente participaram nessa vitória. Agora continuamos na luta para aprovação do direito de regresso no Marco Legal das Securitizadoras.

Assim, terminando como comecei, tenho orgulho de ser presidente da entidade de classe mais representativa do setor, empresário de Fomento Comercial e, acima de tudo, brasileiro.

HAMILTON DE BRITO JR.

Presidente da ABRAFESC e do SINFAC-SP