TRABALHO EM HOME OFFICE

A atual pandemia mundial de coronavírus está levando a maioria das empresas, inclusive no Brasil, a adotar o teletrabalho, permitindo a seus colaboradores atuar no estilo home office (em casa).

Esta modalidade de trabalho possui regras e definições próprias, de acordo com o texto aprovado na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Portanto, é fundamental conhecer a legislação para evitar problemas judiciais.

Para qualquer empresa, se faz necessário uma boa administração de pessoal e interpretar as normas de acordo com as leis e decisões judiciais, essenciais para garantir que os contratos estejam corretos.

Quando adota-se o contrato para a realização de home office, é importante aos gestores saber que:

- Não há obrigatoriedade do controle de jornada.

- Os empregadores não devem exigir altíssimas produtividades.

- As atividades devem ser compatíveis com o exercício da função dentro de uma jornada de trabalho.

- Deve seguir os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.

- Este contrato não deve se tornar muito oneroso para o empregado.

A postura adequada, séria e ética do empregador no tocante à concepção e manutenção deste contrato de trabalho com seus empregados, evitará reclamatórias trabalhistas.

Ao regulamentar o teletrabalho, a legislação esclarece os direitos e deveres dos empregadores e dos empregados que optarem pelo home office. Assim, todos terão mais segurança na hora de realizar as contratações por essa modalidade.

A regulamentação do home office está no Capítulo II-A da CLT, abordando o tema nos arts. 75-A e seguintes.

No art. 75-B da CLT, se define que o home office é a prestação dos serviços realizada fora das dependências do empregador, de forma preponderante, utilizando tecnologias de informação e comunicação.

A legislação não especificou quem assumirá as despesas relacionadas à aquisição, manutenção e fornecimento dos equipamentos necessários para o trabalho home office, tais como tecnológicos ou referentes à infraestrutura.

Para evitar dúvidas e litígios trabalhistas, deverão estar detalhados no contrato de trabalho todas as responsabilidades e todos os direitos do empregador e do empregado

O empregador deverá orientar o empregado sobre as precauções a serem tomadas para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, o que deve ser feito de maneira expressa e ostensiva.

Vantagens

- Reduções com os gastos imobiliários.

- Redução de custos de consumo, entre outros.

- O trabalho remoto representa, para os trabalhadores, um estímulo à produtividade.

- Não perder tempo com deslocamentos para o trabalho. 

Dificuldades

Controle de horário e execução das atividades dos colaboradores.

Adaptação do empregado ao teletrabalho.

Conciliação dos afazeres profissionais com as questões pertinentes ao meio familiar.

Custo de implantação.

Marco Antonio Granado, empresário contábil, contador, palestrante, escritor de artigos empresariais, consultor empresarial nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de gestão empresarial. Bacharel em contabilidade e direito, pós-graduado em direito tributário e processo tributário, mestrando em contabilidade, controladoria e finanças na FIPECAFI. É consultor contábil, tributário, trabalhista e previdenciário do SINFAC-SP (Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo), palestrante da ANFAC (Associação Nacional do Fomento Comercial) e membro da 5ª Seção Regional do IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil).

(Publicado em 19/03/20)

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