REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

De acordo com o artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, é facultada a redução da jornada de trabalho, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, porém, não poderá o empregador reduzir o salário na mesma proporção, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme está previsto na Constituição Federal, agora no Inciso VI do artigo 7º.

Como não é previsto na Constituição as condições observadas para a redução, é de responsabilidade dos sindicatos, patronal e profissional juntamente com a empresa, estabelecerem quais serão as condições para atender a redução salarial.

Desta forma, se a redução da jornada de trabalho estiver acompanhada da respectiva redução salarial, será necessário firmar acordo com o sindicato dos empregados da categoria.

Se a opção da empresa for somente à redução da jornada de trabalho, por exemplo, uma jornada de oito horas se já reduzida para 6 horas, deverá o empregador emitir um instrumento de aditivo ao contrato de trabalho, com a assinatura do empregador e do empregado, acordando tal fato, uma vez que o  artigo 468 da CLT determina que somente é lícito a alteração no contrato individual de trabalho, quando houver mútuo consentimento entre as partes, e que jamais resulte direta ou indiretamente prejuízo ao empregado.

Se a redução da jornada de trabalho com a consequente redução de salários, seja uma solicitação do trabalhador, para atender interesses particulares, tais como: estudos, mais tempo para a família, etc..., fica explícito que não houve nenhuma imposição do empregador. A empresa neste caso deve exigir que o empregado faça este pedido por escrito e de próprio punho. Ainda, por cautela, o empregador deve solicitar a assistência do sindicato representativo para que esta alteração se torne válida.

Qualquer alteração nestas modalidades, não deixe de nos consultar, evitando assim alterações contratuais nulas, com consequente reclamatória trabalhista.

Marco Antonio Granado é empresário contábil, contador, bacharel em direito, pós-graduado em direito tributário e consultor tributário e contábil do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo.
 

Video institucional

Cursos EAD

Cursos e Eventos

Nenhum evento disponível.

Fotos dos Eventos

Sobre o Sinfac-SP

O SINFAC-SP está localizado na
Rua Libero Badaró, 425 conj. 183, Centro, São Paulo, SP.
Atendemos de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.