PRAZOS DE SUSPENSÃO, REDUÇÃO E RECONTRATAÇÃO SÃO PRORROGADOS

Publicada em abril deste ano, a Medida Provisória 936/2020 facultou ao empregador, de comum acordo com seu empregado, realizar a redução da jornada de trabalho e do salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Sendo definido, a partir da publicação da MP, o prazo de 60 dias para a suspensão, podendo ser dividido em dois períodos de 30 dias de redução da jornada de trabalho e do salário, com no máximo 90 dias, entre suspensão e redução.

Esta lei permite às empresas combinar os dois mecanismos em períodos seguidos ou intercalados.

Porém, ocorreu a primeira prorrogação da vigência da MP 936/2020 (convertida na Lei nº14.020, em 6 de julho) por intermédio do Ato 44, do presidente da Mesa do Congresso Nacional, realizado em maio passado, mantendo os prazos inseridos estendendo-os até o final de julho.

Por intermédio do Decreto nº 10.422/2020, de 13 de julho, prorrogam-se novamente os prazos da suspensão e redução dos contratos de trabalho, ampliando o limite máximo para 120 dias, isto é, conforme em seu artigo 3º:

“Artigo 3º - O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

Parágrafo único: A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de cento de vinte dias de que trata o caput.”

Este Decreto define o prazo máximo dos acordos de suspensão do contrato de trabalho, que poderá ser fracionado em períodos sucessivos ou intercalados de dez dias ou mais.

Portanto, passando dos atuais 90 dias para 120 dias no total, isto é, o empregador que suspendeu o contrato de trabalho de seu empregado por 60 dias, por exemplo, e cujo acordo tenha vencido, terá a possibilidade de reduzir a jornada de trabalho e o salário ou suspendê-lo por mais 30 dias.

Recontratação de empregado

A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em novembro daquele ano, alterações ocorreram referentes ao prazo que deve ser respeitado, caso ocorra a recontratação do empregado ora demitido, conforme o artigo 5º D:

Artigo 5o-D - O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.  

É considerada fraude a rescisão seguida de recontratação quando ocorrida dentro dos 90 dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou.

O prazo mínimo a ser observado nas recontratações de funcionários que tiveram sua rescisão efetivada por iniciativa da empresa, sem justa causa, e que voltem a trabalhar nela, não pode ocorrer antes de transcorridos 90 dias da data de formalização da rescisão.

A Portaria nº 16.655/2020, da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, publicada em 14 de julho passado, disciplina as hipóteses possíveis de recontratação do empregado, após a demissão por justa causa realizada pelo empregador, durante o estado de calamidade pública, Covid-19.

Esta Portaria expressa, em seu artigo 1º:

“Artigo. 1º - Durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.”

Portanto, facultando neste período a recontratação do empregado pelo empregador, afasta-se com isso a condição de fraude para os partícipes.

Marco Antonio Granado, empresário contábil, contador, palestrante, escritor de artigos empresariais, consultor empresarial nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de gestão empresarial. Bacharel em contabilidade e direito, pós-graduado em direito tributário e processo tributário, mestrando em contabilidade, controladoria e finanças na FIPECAFI. É consultor contábil, tributário, trabalhista e previdenciário do SINFAC-SP (Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo), palestrante da ANFAC (Associação Nacional do Fomento Comercial) e membro da 5ª Seção Regional do IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil).

(Publicado em 16/07/20)

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