PIS e Cofins após a reforma tributária: o fim de uma era e o novo modelo de tributação do consumo no Brasil

Publicado em 12/05/2026
Por Marco Antonio Granado

Durante décadas, o sistema tributário brasileiro foi marcado pela complexidade, insegurança jurídica e elevado custo de conformidade. Dentre os tributos mais criticados pelas empresas estavam o PIS e a COFINS, contribuições que, apesar de possuírem finalidade semelhante, sempre geraram enormes dificuldades operacionais, dúvidas interpretativas e um contencioso bilionário. Assim, a Reforma Tributária sobre o consumo, instituída principalmente pela Emenda Constitucional nº 132/2023, inaugura uma das maiores transformações fiscais da história do país e estabelece uma profunda mudança na lógica dessas contribuições, promovendo gradualmente sua substituição pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Mais do que uma simples alteração legislativa, a reforma representa uma mudança estrutural no modelo de arrecadação federal, trazendo ao empresário brasileiro a necessidade de compreender não apenas o fim gradual do PIS e da COFINS, mas principalmente a nova lógica de tributação baseada na não cumulatividade ampla, na transparência tributária e na incidência sobre o consumo no destino. Trata-se de um novo cenário que exigirá revisão de processos, sistemas, precificação, contratos e estratégias financeiras.

Historicamente, o PIS e a COFINS sempre foram tributos cercados por complexidade, onde as empresas conviviam com regimes cumulativos e não cumulativos, alíquotas diferenciadas, conceitos controversos de insumos, inúmeras exceções setoriais e constantes alterações normativas. Além disso, diversos segmentos econômicos eram submetidos a regimes especiais, substituição tributária, monofasia e incidências específicas, criando um ambiente extremamente difícil de administrar.

No regime cumulativo, normalmente aplicado às empresas do Lucro Presumido, o PIS era recolhido à alíquota de 0,65% e a COFINS à alíquota de 3%, sem direito a créditos. Já no regime não cumulativo, geralmente aplicado às empresas do Lucro Real, as alíquotas passavam para 1,65% e 7,6%, respectivamente, permitindo créditos sobre determinadas despesas consideradas essenciais à atividade empresarial. Esse modelo gerou uma infinidade de disputas administrativas e judiciais sobre o que efetivamente poderia gerar crédito tributário.

A Reforma Tributária busca justamente eliminar boa parte dessa complexidade. Este novo sistema estabelece a CBS como tributo federal sobre o consumo, substituindo gradativamente o PIS e a COFINS. Paralelamente, será criado o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá ICMS e ISS. Assim, juntos, CBS e IBS formarão um modelo inspirado no IVA (Imposto sobre Valor Agregado), amplamente utilizado em países desenvolvidos.

A principal mudança trazida pela CBS está na adoção da não cumulatividade plena, gerando, na prática, um modelo em que todas as aquisições vinculadas à atividade econômica gerarão créditos, reduzindo drasticamente as discussões sobre conceito de insumo, onde o crédito financeiro passa a ser a lógica predominante. Dessa forma, a empresa poderá compensar o imposto incidente nas etapas anteriores da cadeia, tributando apenas o valor agregado em sua operação.

Essa mudança tende a provocar impactos significativos na gestão financeira das empresas, onde muitos negócios que atualmente possuem restrições severas de créditos poderão ter recuperação tributária mais ampla. Por outro lado, segmentos que hoje se beneficiam de regimes favorecidos ou cumulativos podem enfrentar aumento de carga tributária efetiva. Por isso, o planejamento tributário passa a ter papel ainda mais estratégico durante a transição.

Outro ponto extremamente relevante é a transparência tributária, onde o novo sistema pretende destacar claramente os tributos incidentes nas operações, permitindo que o consumidor saiba exatamente quanto está pagando de imposto. Trata-se de uma lógica que aproxima o Brasil de modelos internacionais mais modernos e reduz a chamada tributação “por dentro”, muito criticada no sistema atual.

A cronologia da implementação da reforma merece atenção especial das empresas. A transição ocorrerá de forma gradual ao longo de vários anos, com o objetivo de evitar rupturas abruptas na arrecadação e permitir adaptação operacional das empresas e entes federativos.

A partir de 2026, iniciou-se uma fase de testes da CBS e do IBS, com alíquotas reduzidas e finalidade predominantemente informativa. Assim, nesse período, as empresas já precisarão adaptar seus sistemas fiscais, ERPs, parametrizações contábeis e rotinas operacionais para conviver simultaneamente com o sistema antigo e o novo modelo.

Em 2027 ocorre um marco importante: a extinção definitiva do PIS e da COFINS, sendo substituídos integralmente pela CBS. Nesse momento, as empresas passarão efetivamente a operar dentro da nova lógica federal de tributação sobre o consumo. Haverá também redução gradual do IPI, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus.

Entre 2029 e 2032 ocorrerá a transição progressiva do ICMS e ISS para o IBS. Durante esse período, os tributos antigos serão gradualmente reduzidos enquanto o IBS ganhará participação crescente. Isso exigirá uma convivência simultânea entre sistemas tributários distintos, aumentando temporariamente a complexidade operacional das empresas.

A partir de 2033, o novo modelo estará plenamente implementado, consolidando CBS e IBS como os principais tributos sobre o consumo no país. Nesse estágio, o Brasil passará a operar sob um sistema muito mais próximo dos modelos internacionais de IVA, com promessa de simplificação, maior neutralidade econômica e redução do contencioso tributário.

Entretanto, apesar do discurso de simplificação, a adaptação não será simples. As empresas precisarão investir fortemente em tecnologia, capacitação de equipes, revisão contratual e reorganização estratégica. Importante ressaltar que os sistemas ERP deverão ser atualizados para lidar com novas regras de créditos, apuração e documentos fiscais. Além disso, setores específicos ainda dependerão de regulamentações complementares, o que mantém certo grau de insegurança durante a transição.

Alguns segmentos econômicos merecem atenção especial. O setor de serviços, por exemplo, demonstra preocupação com possível aumento de carga tributária, especialmente em empresas com baixa capacidade de geração de créditos. Por outro lado, setores industriais podem ser beneficiados pela ampliação da não cumulatividade e pela redução do efeito cascata dos tributos.

No mercado financeiro e nas securitizadoras, os impactos também poderão ser relevantes. Ainda existem debates sobre regimes específicos para operações financeiras, cessão de créditos, receitas financeiras e estruturas de securitização. Entendemos que a regulamentação complementar será decisiva para definir o verdadeiro impacto econômico nesses segmentos.

Outro tema sensível envolve os saldos acumulados de créditos de PIS e COFINS. A reforma prevê mecanismos de aproveitamento e compensação desses créditos durante a transição, mas muitas empresas ainda aguardam regulamentações mais detalhadas para compreender como ocorrerá essa migração na prática.

Além do aspecto operacional, a reforma também muda a forma como as empresas deverão enxergar sua estratégia tributária. Os modelos antigos permitiam inúmeras discussões judiciais baseadas em interpretações complexas da legislação, mas o novo sistema tende a reduzir parte dessas disputas, deslocando o foco do planejamento tributário para eficiência operacional, estrutura da cadeia produtiva e gestão de créditos.

Nesse novo ambiente, empresas que se anteciparem terão vantagem competitiva significativa. Assim, aquelas que iniciarem desde já o mapeamento de impactos, revisão de contratos, análise de formação de preços e adaptação tecnológica estarão mais preparadas para atravessar a transição com menor risco e maior eficiência.

A Reforma Tributária não representa apenas o fim do PIS e da COFINS, simbolizando o encerramento de um modelo tributário historicamente criticado pela complexidade, mas também inaugura uma nova fase na tributação do consumo no Brasil. Embora o período de transição ainda gere dúvidas e desafios, a tendência é de construção de um ambiente mais transparente, racional e alinhado às práticas internacionais.

O grande desafio das empresas não será apenas compreender a nova legislação, mas transformar essa mudança em oportunidade estratégica. Estamos em um cenário de profundas transformações fiscais, e entende-se que sobreviverão melhor aquelas organizações que conseguirem unir inteligência tributária, tecnologia, governança e planejamento de longo prazo.

Marco Antonio Granado, empresário contábil, contador, palestrante e escritor de mais de 8.000 artigos empresariais. Atua como consultor empresarial nas áreas contábil, fiscal, tributária, trabalhista e de gestão empresarial. É docente na UNISESCON-SP, SINDCONT-SP, CRC-SP, SINFAC-SP, ABRAFESC e outras entidades. Atua como orientador contábil, tributário, trabalhista e previdenciário do SINFAC-SP e da ABRAFESC. Foi conselheiro consultivo da JUCESP (2019–2022). É membro da 5ª Seção Regional do IBRACON (2017–2025). Bacharel em Contabilidade e em Direito, pós-graduado em Direito Tributário e Processo Tributário, mestre em Contabilidade, Controladoria e Finanças pela FIPECAFI-USP.