PALAVRA DO PRESIDENTE: DAR IMPORTÂNCIA AO QUE É IMPORTANTE

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As últimas ações do SINFAC-SP têm demonstrado a escolha de nossas prioridades, em beneficio da classe.

 

Na última sexta feira-(17/08), por exemplo, tivemos uma palestra no auditório do SINDCONT-SP intitulada “Como atender a Nova Resolução 20 do COAF e a Lei 9613 consolidada”, na qual participaram quase 150 pessoas.

 

O art.2º da Resolução 20 menciona: “As pessoas jurídicas (factorings) devem estabelecer e implementar política de prevenção à lavagem de dinheiro, compatível com o seu porte, a qual deve abranger procedimentos....”

 

Enquanto outros cursos e palestras mencionam o dito na lei acima, o Sinfac-SP inovou e apresentou a todos os participantes a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), acompanhada de seis procedimentos e seis anexos, disponibilizados no nosso site somente para empresas associadas, mediante login e senha.

 

Demos importância não somente a divulgar a informação, mas possibilitar a sua efetiva implementação, saindo da teoria que os cursos ensinam para a forma prática de implementar, como uma autêntica consultoria.

 

Entendemos como de fundamental importância para as pequenas e médias empresa de factoring, que representam 93% de nossa base, ter um ponto de partida sólido e consistente para adaptar à sua própria realidade e porte, como preconiza a lei.

 

No evento, o SINFAC-SP também se comprometeu a incluir na sua grade de programação um curso periódico sobre o assunto, que servirá de treinamento aos novos funcionários das empresas de factoring associadas, cumprindo assim mais um quesito da nova lei.

 

Claro que este assunto é importante e urgente, pois a nova Resolução do COAF entra em vigor - se o prazo não for prorrogado - a partir do início do próximo mês.

 

Entretanto, como empresário de factoring e representante do segmento paulista, não vejo assuntos que sejam de maior importância que a redução da carga tributária do setor e a nossa lei de factoring, que transita no Congresso há quase 12 anos.

 

Fazendo-se uma breve retrospectiva do PL 3615/2000, apresentado na Câmara em 04/10/2000, ele foi enviado ao Senado Federal em 03/2007, que aprovou um projeto de Lei Substitutivo nº. 13/2007, remetido de volta à Câmara dos Deputados em 08/2010.

 

Após a análise de três Comissões, em 19/06/2012 houve deliberação favorável ao projeto de lei 3615/2000, em detrimento ao Projeto Substitutivo do Senado 13/2007, que teve seu arquivamento recomendado.

 

Enfim, para aprovação final do projeto, restava apenas a votação em plenário para posterior sanção ou veto presidencial.

 

Entretanto, no dia 09/07/2012, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) apresentou recurso contra o parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados, e assim o projeto Substitutivo do Senado volta a ser considerado como alternativa à nossa lei do Factoring.

 

Segundo o dito popular, “Há males que vem para o bem”, pois acredito que estamos diante de uma grande oportunidade de redução da carga tributária, e ainda adaptar o texto legislativo, de forma que atenda os anseios da classe.

 

Permitam-me explicar melhor. Aparentemente, a Fazenda prefere o substitutivo, pois foi objeto de consulta a Receita Federal, que incluiu todo um capítulo a respeito da tributação, equiparando-nos às instituições financeiras, e elevando a carga tributária da CSL de 9% para 15%, com a redução da carga do PIS e do COFINS para o sistema cumulativo. Mas, diferentemente dos bancos, as empresas de factoring não poderão contar com alguns benefícios desse mesmo regime, como por exemplo, a dedução de perdas com clientes.

 

Este foi o principal motivo da nossa preferência no passado ter recaído sobre o projeto da Câmara, ao invés do Substitutivo.

 

Durante a tramitação do projeto na Câmara, tentamos incorporar algumas contribuições positivas que o Substitutivo trouxe, como por exemplo, a possibilidade de garantias reais e a adequação do conceito da atividade à realidade do mercado, no que se refere à obrigatoriedade de prestação de serviços, que não foram aceitas, já que naquela fase foi impossível entrar no mérito, pois o que as Comissões faziam era optar entre um ou outro, prevalecendo no final o da Câmara.

 

Entretanto, as nossas tratativas não foram em vão, e surgiu o embrião do Capítulo de Factoring inserido no Novo Código Comercial, por emenda do Deputado Laércio Oliveira.

 

Em conversa com a assessoria do deputado, fomos informados que, conforme o art.161 do regulamento interno da Câmara Federal, é possível a votação em destaque por voto em separado de liderança, para recepcionar alguns artigos do projeto substitutivo e aperfeiçoar a redação do PL 3615/2000, de forma a harmonizá-lo com a emenda do capítulo da factoring no Novo Código Comercial.

 

No projeto de lei não podem ser incluídos textos novos que não constem do texto original da Câmara dos Deputados ou no Substitutivo do Senado, mas é possível aproveitar o que cada um tem de melhor.

 

No último dia 10/08, o deputado Laércio Oliveira visitou a sede do Sinfac-SP quando tivemos a oportunidade de entregar a ele um completo documento com estas reivindicações, havendo grande possibilidade deste sonho se tornar realidade.

 

O importante agora é a classe se unir em torno de um único projeto de lei do factoring, nem o Original e nem Substitutivo, mas sim uma terceira via de consenso, baseada no PL 3615/2000.

 

As vantagens que posso citar desse projeto de consenso são assegurar o direito de regresso (existente em ambos), possibilidade de garantias reais (existente no Substitutivo), operação de fomento à produção (existente no original), adequação do conceito de serviços à realidade do mercado (existente no Substitutivo), redução da carga tributária (existente no Substitutivo, se não for incluído o aumento da carga da CSL).

 

A atividade mais nobre de um Sindicato é a legítima representação, e acredito que com estas ações estamos dando importância ao que é importante.

 

Hamilton de Brito Junior

Presidente do Sinfac-SP

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