NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (PARTE 1)

Um novo Regulamento do Imposto de Renda foi publicado. Entrou em vigor em 23 de novembro ao ser publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.580/2018, aprovando e consolidando a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

O Decreto revogou integralmente o tão importante Decreto nº 3.000/1999, o famoso RIR/99, que perdurou e norteou todas as regras referentes ao Imposto de Renda durante aproximadamente 20 anos.

O novo Regulamento já foi apelidado, entre os profissionais que militam no segmento tributário, de RIR/2018. Ele contempla um conjunto de 1.050 artigos, divididos em quatro livros:

- Livro I : Tributação das Pessoas Físicas

- Livro II : Tributação das Pessoas Jurídicas

- Livro III: Tributação na Fonte e sobre Operações Financeiras

- Livro IV: Administração do Imposto de Renda

O RIR/2018 torna mais transparente a forma e o processo de apuração deste tributo, gerando uma maior segurança jurídica ao contribuinte e aos profissionais que diariamente atuam com este processo.

Esta nova consolidação legal condensa em seu texto normas existentes em mais de 400 leis e decretos-lei dispersos referentes a este tema.

Faz-se necessário um estudo aprofundado no texto de cada um destes 1.050 artigos, comparando-os com o RIR/99, a fim de entender a intenção do legislador.

Mas precisamos nos atentar se este texto legal não contém novos procedimentos ou normas diferentes das aplicadas e praticadas atualmente.

Nos próximos artigos comentaremos mais detalhadamente o tema, a fim de orientá-los sobre esta enorme mudança em nossa legislação tributária, analisando os reflexos para a nossa atividade e tributação. Para isso, vamos varrer seu conteúdo e trazer a todos uma melhor explanação sobre o tema.

Marco Antonio Granado é empresário contábil, contador, bacharel em direito, pós-graduado em direito tributário e consultor tributário e contábil do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo.