Licença remunerada

Publicado em 14/11/2024

Por Marco Antonio Granado 

No âmbito trabalhista, as licenças remuneradas visam preservar aos empregados seus direitos, bem como sua condição de cidadão, ao permanecerem recebendo seus salários mensais quando, por força maior, não conseguirem realizar seu labor, ou seja, é uma proteção ao empregado. Sendo assim, a licença remunerada contempla o espaço de tempo em que o empregado esteja, temporariamente, não exercendo seu labor, sem prejuízos aos recebimentos de salários.

Existem diferentes razões previstas na legislação brasileira que concedem ao empregado a licença remunerada, elas podem estar previstas na CLT, desta forma são obrigatórias, ou em acordos e convenções trabalhistas, tornando, assim, essencial a verificação desses componentes por parte do empregado e do empregador, podendo durar alguns dias ou até meses.

O artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), define:

“Artigo 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) 

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) 

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) 

III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022) 

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) 

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) 

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969) 

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997) 

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999) 

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006) 

X - pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022) 

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) 

XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018) 

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo será contado a partir da data de nascimento do filho. (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)”

A legislação aborda outras condições em que o empregado terá direito a licença remunerada, sendo elas:

1. acompanhar filho, até seis anos em consulta médica;
2. fazer o alistamento eleitoral;
3. realizar exame vestibular para entrar em instituição de ensino superior;
4. comparecer em tribunal ou juízo;
5. acompanhar esposa ou companheira durante a gravidez em até seis consultas médicas ou exames complementares;
6. participar, como representante de entidade sindical, em reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;
7. cumprir exigências do serviço militar.

 O empregador precisa conhecer a legislação que envolve a licença remunerada, garantindo sua legalidade, avaliando o impacto que a ausência dos colaboradores em virtude da licença remunerada ocasionará, estruturando sua operação com eficiência, não gerando contenciosos trabalhistas.

Marco Antonio Granado, empresário contábil, contador, palestrante e escritor de artigos empresariais. Atua como consultor empresarial nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de gestão empresarial. Atua como docente na UNISESCON e no SINDCONT-SP. Atua como consultor contábil, tributário, trabalhista e previdenciário do SINFAC-SP e da ABRAFESC. É membro da 5ª Seção Regional do IBRACON. É bacharel em contabilidade e direito, com pós-graduação em direito tributário e processo tributário, mestre em contabilidade, controladoria e finanças.