LICENÇA DO EMPREGADO NÃO REMUNERADA PELO EMPREGADOR

Ao analisar profundamente a nossa legislação trabalhista não encontro dispositivo expresso que preveja claramente a concessão de licença não remunerada ao empregado, bem como os procedimentos a serem adotados pela empresa para a sua efetivação.

A única abordagem legal que consegui identificar, nesta linha, está no artigo 543, § 2º, da CLT. E neste caso, a licença não remunerada é permitida somente após a anuência do empregador ou existência de cláusula contratual. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, por exemplo, pode se ausentar do trabalho para exercer cargo no sindicato ou em órgão de deliberação coletiva.

Sendo assim, quanto existir a necessidade ou o interesse entre empregado e empregador, ficam ambos livres para pactuar entre si a concessão desta licença, suportados na base legal do art. 444 da CLT, que expressa claramente que as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes, desde que não infrinja qualquer legislação existente de proteção ao empregado, bem como, aos contratos coletivos que norteiam esta relação de trabalho.

Definimos, então, que a licença não remunerada é a interrupção ou suspensão do contrato de trabalho do empregado.

Esta interrupção do contrato é a não realização do trabalho laboral pelo empregador, não lhe trazendo durante esta dispensa qualquer ônus, sequer com a obrigação de pagamento de salários ou outras verbas trabalhistas.

Ocorre a suspensão quando o contrato, embora não extinto, não gera efeitos jurídicos, ou seja, o empregado, por determinado motivo, está autorizado a não prestar serviços e o empregador, por sua vez, também não está obrigado a pagar-lhe o respectivo salário.

Neste caso, durante o período em que se verificar a causa suspensiva, nenhuma consequência flui do contrato, podendo-se, em síntese, afirmar que ele não vigora e, portanto, não acarreta o cumprimento de qualquer obrigação.

A licença não remunerada é utilizada, na prática, com mais frequência pelo empregado, na condição de uma necessidade pessoal e momentânea, solicitando ao empregador seu afastamento sem remuneração.

Importante ressaltar que o empregador não pode, por sua iniciativa, propor e mesmo impor ao empregado o gozo de uma licença sem vencimentos, sendo tal licença legalmente possível tão somente por solicitação do empregado.

O pedido de liberação deverá ser feito pelo empregado, em comunicado formal para o empregador contendo os motivos do pleito, para que seja analisado pelo empregador. Após a assinatura de ambos, deverá permanecer no prontuário do empregado para eventual apresentação à fiscalização.

A liberação não remunerada deverá ser anotada na ficha ou folha do livro de registro de empregado, bem como na parte de "Anotações Gerais" da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Portanto, fica suspensa durante este período de licença não remunerada, até o momento de seu retorno ao labor, a contagem dos avos correspondentes para qualquer tipo de direito trabalhista ou previdenciário.

Marco Antonio Granado é empresário contábil, contador, bacharel em direito, pós-graduado em direito tributário e consultor tributário e contábil do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo.

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