ESTABILIDADE DO EMPREGADO DO SEGMENTO DE FACTORING

Nossa legislação prevê estabilidades que asseguram ao empregado a impossibilidade de dispensa. Entretanto, elas são provisórias, perdurando somente durante um período determinado.

Estas estabilidades não são absolutas, contemplando em nossa legislação as possibilidades que o empregador tem para rescindir o contrato de trabalho do empregado, desde que este último descumpra obrigações determinadas no contrato de trabalho firmado entre as partes.

Citamos algumas possibilidades de término de contrato de trabalho em período de estabilidade:

- justa causa por falta grave do empregado, como insubordinação, desacato, imperícia, imprudência;

- quando a empregada está gestante, desde que indenizado o período de estabilidade;

- por iniciativa do próprio empregado

Após afastamento previdenciário

Neste caso, o empregado que estiver recebendo auxílio do INSS não pode ser demitido durante o período de afastamento, até o término do prazo previsto pela lei, exceto por justa causa.

Auxilio Doença Acidentário

Após a alta, o segurado que recebia o Auxílio Doença Acidentário continua com estabilidade no emprego por mais 12 meses, de acordo com as leis trabalhistas.

Auxilio Doença Comum

O Auxílio Doença Comum deverá se apoiar somente em Convenção Coletiva. Conforme a CLT, somente suspende o contrato de trabalho após o 14º dia de afastamento. Não ultrapassando este período, o contrato não é considerado suspenso.

Nossa Convenção Coletiva 2019-2020 - EAA Capital, em seu artigo 18, expressa:

“Artigo 18: Ao empregado afastado pela Previdência fica assegurada estabilidade provisória salvo se contratado a título experimental ou por motivo de justa causa para a demissão, pelo período de 60 (sessenta) dias.”

Licença Maternidade

Há o direito à estabilidade, o período se estende desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ou a adoção da criança, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

Após retorno de férias

A Convenção Coletiva 2019-2020 – EAA não possui estabilidade pós-férias.

Marco Antonio Granado, empresário contábil, contador, palestrante, escritor de artigos empresariais, consultor empresarial nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de gestão empresarial. Bacharel em contabilidade e direito, pós-graduado em direito tributário e processo tributário, mestrando em contabilidade, controladoria e finanças na FIPECAFI. É consultor contábil, tributário, trabalhista e previdenciário do SINFAC-SP (Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo), palestrante da ANFAC (Associação Nacional do Fomento Comercial) e membro da 5ª Seção Regional do IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil).

(Publicado em 11/06/20)

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