Contratação PJ: Economia ou armadilha jurídica?

Publicado em 13/02/2025
Por Marco Antonio Granado 

Contratar empregados como pessoa jurídica tem se tornado comum entre os empregadores que buscam reduzir custos com encargos trabalhistas, porém, essa estratégia pode trazer sérios riscos jurídicos e financeiros, caso a relação de trabalho seja caracterizada como emprego.

Os principais riscos dessa modalidade de contratação são:

I) risco de reconhecimento de vínculo empregatício:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para que uma relação seja considerada de emprego, devem estar presentes os seguintes elementos:

1. subordinação: o trabalhador recebe ordens diretas e cumpre determinações da empresa;
2. pessoalidade: o serviço deve ser prestado pelo próprio contratado, sem possibilidade de substituição;
3. habitualidade: o trabalho é realizado de forma contínua e não esporádica;
4. Onerosidade: há contraprestação financeira pelo serviço.

Se esses elementos citados acima, estiverem presentes na relação trabalhista, do empregado contratado como pessoa jurídica, poderá ele, recorrer à Justiça do Trabalho para obter o reconhecimento do vínculo empregatício.

Isso com certeza resultará em condenação do empregador ao pagamento de verbas trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS, horas extras e aviso prévio, dentre outras.

II) passivos trabalhistas e multas:

Caso a Justiça do Trabalho reconheça a relação como empregatícia, o empregador a poderá ser condenada a pagar:

1. salários retroativos: incluindo reajustes e benefícios da categoria;
2. encargos sociais e previdenciários: como FGTS e INSS não recolhidos;
3. multas administrativas: aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por fraude à legislação;
4. danos morais: caso fique comprovado que o empregador usou a contratação via pessoa jurídica para evitar direitos trabalhistas.

Esses custos podem ser significativos e comprometer financeiramente o empregador, especialmente se houver múltiplos casos semelhantes.

III) fiscalização e autuação por fraude trabalhista:

A Receita Federal e o Ministério do Trabalho realizam fiscalizações para coibir a prática de "pejotização" indevida.

Se for constatada a fraude, o empregador poderá ser autuado e obrigado a pagar os encargos retroativos com juros e multas.

Além disso, o empregador e seus gestores podem responder por sonegação fiscal, caso seja identificado o não recolhimento de tributos obrigatórios.

IV) risco reputacional:

A exposição de casos de “pejotização” indevida pode afetar negativamente a imagem do empregador no mercado.

Os processos trabalhistas podem ser divulgados na mídia e impactar a credibilidade da empregador/empresa, prejudicando a atração de talentos e a relação com clientes e investidores.

V) alternativas seguras para a contratação:

Para evitar os riscos da “pejotização”, o empregador pode adotar alternativas legais, como:

contratação direta via CLT: garantindo direitos e obrigações conforme a legislação;

uso de contratos de prestação de serviço legítimos: para profissionais que atuam de forma realmente autônoma, sem subordinação;

terceirização de serviços: desde que não haja fraude no enquadramento dos trabalhadores.

Embora a contratação de empregados como pessoa jurídica possa parecer vantajosa no curto prazo, temos que conhecer os possíveis os riscos jurídicos, financeiros e reputacionais podem superar qualquer economia inicial.

Para evitar problemas, é fundamental garantir que a relação de trabalho esteja devidamente caracterizada e dentro dos parâmetros legais.

Empregadores devem buscar assessoria jurídica especializada para assegurar que suas práticas de contratação sejam seguras e em conformidade com a legislação vigente.