COMO PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO?

A transferência do empregado é caracterizada quando ocorre o deslocamento deste de um estabelecimento para outro, acarretando a mudança de domicílio profissional.

O empregador não poderá, por sua liberalidade, transferir o empregado para localidade diversa a que foi contratado, já que se trata de uma alteração contratual. Esta transferência somente será válida se tiver a anuência das partes (empregado e empregador), e mesmo assim, temos que analisar se a transferência não resultará em prejuízo ao empregado direta ou indiretamente.

De acordo com o art. 469 da CLT, o empregador somente efetuará a transferência do empregado nos seguintes casos:

- Empregados que exerçam cargos de confiança: pelo cargo que exercem podem ser transferidos, conforme necessidade do empregador.

- Condição implícita ou explícita: é explícita quando consta expressamente no contrato de trabalho e implícita quando inerente à função.

- Transferência provisória: o empregador pode transferir o empregado para outra localidade, mesmo sem previsão expressa ou implícita no contrato de trabalho, desde que haja necessidade de serviço, e com determinação de prazo.

- Extinção do estabelecimento: o próprio fato cria a necessidade da transferência.

A transferência pode ser efetivada quando se tratarem de empresas do mesmo grupo econômico, ou seja, as empresas que embora possuam personalidade jurídica própria, e estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo um grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pela empresa principal e por cada uma das subordinadas.

Do ponto de vista doutrinário, o controle consiste na possibilidade de uma empresa exercer influência dominante sobre a outra.

Não é permitido transferir empregados com o intuito punitivo, o que poderá provocar por parte do empregado a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme rege o art. 483 da CLT.

As despesas com transferência, como passagens, fretes, carretos de mudanças etc., serão de responsabilidade do empregador.

Ocorrendo a transferência provisória e que acarrete a mudança de domicílio, o empregador ficará obrigado ao pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário.

Caso o empregado tenha sido transferido provisoriamente e esta transferência assumir caráter definitivo, o pagamento do adicional deverá ser suspenso, bem como se o empregado retornar a trabalhar no local de origem do contrato de trabalho, já que falamos de uma transferência provisória.

Na transferência definitiva não será devido o adicional de 25%, ficando por conta do empregador as despesas resultantes da transferência como já mencionado.

O adicional de transferência dever integrar a base de cálculo para férias, 13º salário, aviso prévio, INSS, FGTS e IRRF.

A transferência do empregado será informada no Cadastro Geral dos empregados e desempregados (Caged) e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Marco Antonio Granado é empresário contábil, contador, bacharel em direito, pós-graduado em direito tributário e consultor tributário e contábil do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo.