Adaptação dos FIDCs à CVM 175 é prorrogada para novembro

A CVM aprovou a Resolução CVM 200, que posterga prazos previstos na Resolução CVM 175, conhecida como Novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento. A adaptação do estoque de FIDCs que já estavam em funcionamento quando da publicação da resolução passou de 1/4/2024 para 29/11/2024.

A prorrogação do prazo para a conclusão da adaptação ao novo Marco atende a solicitações feitas à CVM por associações que representam os agentes da indústria de fundos de investimento. Dentre os motivos apresentados, estão desafios operacionais relacionados à reforma tributária que incidiu sobre os fundos de investimento, aliados à complexidade e profundidade da nova regulamentação de fundos.

Confira os novos prazos

• Adaptação do estoque de fundos de investimento em direitos creditórios – FIDC em funcionamento quando da publicação da resolução, de 1/4/2024 para 29/11/2024.
• Adaptação do estoque de fundos em funcionamento quando da publicação da resolução, de 31/12/2024 para 30/6/2025.
• Entrada em vigor do § 1º do art. 140, de 1/4/2024 para 1/11/2024.
• Entrada em vigor dos §§ 2º e 4º do art. 140, de 1/4/2024 para 1/10/2024.

A Resolução CVM 200 entrou em vigor em 12/3/2024.

Regulamentação da Reforma

Desde o final de fevereiro, a ABRAFESC e o SINFAC-SP passaram a integrar o grupo de trabalho de serviços financeiros (GT3) formado pelo Ministério da Fazenda para discutir a regulamentação das leis completares da Reforma Tributária. Como principal contribuição, as entidades vêm alertando sobre alguns pontos que, da forma como estão, poderiam aumentar as despesas tributárias das securitizadoras, factorings e ESCs. Saiba mais em: 

www.sinfacsp.com.br/noticia/reforma-tributaria-isonomia-para-o-mercado-financeiro-apesar-de-bem-vinda-podera-aumentar-tributacao-para-o-setor-de-fomento-comercial-alerta-sinfac-sp