VOTAÇÃO DE MUDANÇAS NO SIMPLES FICA PARA DEPOIS DAS ELEIÇÕES

O Plenário da Câmara dos Deputados transferiu para a primeira sessão após as eleições municipais de outubro a votação do texto do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que muda regras e tabelas do Simples Nacional. A decisão foi tomada no dia 13, durante reunião de líderes.

O SINFAC-SP, por meio do presidente Hamilton de Brito Junior, acompanhou de perto esta situação, e afirmou que esta decisão já era esperada, até pelo atual momento político vivido em Brasília. “Acreditamos que tudo se definirá em outubro, da melhor forma possível, e certamente a nossa atividade será contemplada”.

Ao relatar a matéria, o deputado Carlos Melles (DEM-MG) (foto acima) aproveitou vários trechos do texto da Câmara, aprovado no ano passado. Ele alertou depois, entretanto, que o acordo amparado pelo líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), era para a votação do substitutivo do Senado sem mudanças.

Melles havia restaurado pontos como a permissão para que as empresas endividadas com outros tributos que não fazem parte do Simples Nacional, como IPTU ou IPVA, participem do programa, o que tem sido recusado por prefeituras e estados pela falta de regra específica na lei. Outro ponto sugerido por ele era o perdão de dívidas por descumprimento de obrigações acessórias por parte de empresa em inatividade.

O relator e diversos outros deputados se manifestaram contra a cobrança de uma prestação mínima de R$ 150 dos microempreendedores individuais (MEI) no âmbito de renegociação autorizada pelo projeto.

O único ponto mais polêmico que terá vigência imediata é o parcelamento das dívidas dos micro e pequenos empresários. As mudanças de enquadramento e de valores e alíquotas de tributação somente entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Fontes: Reperkut e Agência Câmara