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Publicado em 20/12/2016

PACOTE DE ESTÍMULO ECONÔMICO TRAZ EMBUTIDAS DUAS DEMANDAS DO SINFAC-SP

Às vésperas de findar 2016, considerado um ano bastante positivo para o fomento comercial, o Sindicato celebra mais uma dupla vitória para o setor – a criação do Cadastro Positivo e do Registro Público de Duplicatas Eletrônicas, ambos incluídos na série de medidas apresentadas no dia 15 de dezembro pelo governo federal, e confirmadas nesta terça (20/12) pelo presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn (foto acima), durante entrevista coletiva, em Brasília.

“O Cadastro Positivo, que visa estimular a adimplência, passará a abarcar todo o universo de empresas e consumidores, criando condições para maior concessão de crédito de qualidade aos consumidores. E o Registro Público de Duplicatas Eletrônicas fará com que mais ativos possam ser utilizados eficientemente como garantia de empréstimos, reduzindo a assimetria informacional entre os que concedem o crédito (bancos, factorings, FIDCs, securitizadoras) e os tomadores de empréstimos, mitigando a seleção adversa e o risco das operações em duplicidade”, analisa o presidente do SINFAC-SP, Hamilton de Brito Junior (Credere Consultoria e Fomento Mercantil).

Segundo o dirigente, a proposta de criação do Registro Público de Duplicatas Eletrônicas havia sido apresentada pelo Sindicato ao então ministro da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa e atual presidente do SEBRAE Nacional, Guilherme Afif Domingos, para incluir no portal da SMPE, que acabou não evoluindo porque a pasta foi extinta.

“Será um mecanismo eficiente para reduzir o spread bancário”, salienta Hamilton. “Esta central somente terá os efeitos benéficos no mercado de crédito se houver adesão por todos os participantes, incluindo, além de bancos e financeiras, também, factorings, FIDCs e securitizadoras, pois, caso contrário, o mesmo título poderia ser negociado em segmentos diferentes”, enfatiza.

Principais medidas anunciadas pelo governo federal

FGTS - 50% do resultado do FGTS serão incorporados à conta do trabalhador. Segundo o governo, a medida pode elevar o rendimento (hoje de Taxa Referencial + 3% ao ano) para TR + 5% a 6%, próximo da poupança (TR + 6,17%). Como forma de estimular o setor privado, a multa extra de 10% que as empresas pagam quando demitem um trabalhador sem justa causa será gradualmente reduzida em um ponto percentual, até acabar, depois de dez anos. O governo pretende instituir mudanças através de um projeto de lei complementar

Descontos - O governo quer regularizar os descontos que lojistas oferecem de acordo com o meio de pagamento do cliente (dinheiro, boleto, cartão de débito ou crédito). O objetivo seria estimular a competição entre diferentes meios de pagamento

Nome limpo - Empresas e consumidores poderão usar prejuízos de anos anteriores para liquidar parte das suas dívidas com o fisco. A medida vale para passivos vencidos até 30 de novembro de 2016. Dívidas previdenciárias também poderão ser quitadas com créditos fiscais. Com a medida, o governo prevê arrecadar R$ 10 bilhões.

eSocial - Emissão de guias e tributos será unificada e poderá ser feita pela Internet nos moldes do eSocial, programa usado para recolher contribuição previdenciária de trabalhadores domésticos. O teste começa em julho de 2017 e se tornará obrigatório para todas as empresas a partir de julho de 2018.

Crédito imobiliário - O governo quer regulamentar a Letra Imobiliária Garantida (LIG) para ampliar a oferta de crédito de longo prazo para a construção civil. Para isso, será feita uma consulta pública em janeiro de 2017 e, depois, cabe resolução do Conselho Monetário Nacional.

Para lojistas - Para antecipar capital de giro aos comerciantes, o prazo para as bandeiras de cartão de crédito repassarem os valores pagos será reduzido dos atuais 30 dias para cerca de dois dias. A expectativa do governo é que a medida reduza também o custo do crédito rotativo ao consumidor.

Pequeno empresário no BNDES - O limite de enquadramento da empresa será ampliado de um faturamento de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões. O limite do Cartão BNDES passará de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões. Empresas com faturamento de até R$ 300 milhões poderão solicitar refinanciamento de todas as parcelas vencidas ou a vencer com recursos do BNDES contratadas por meio de agentes financeiros. Será criado o Cartão BNDES para produtores rurais.

Fontes: Reperkut / DCI / Folha S.Paulo

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