SECURITIZADORA E A NATUREZA DE SUAS ATIVIDADES

As securitizadoras de créditos se dividem em duas categorias – regulamentas e não regulamentadas.

a) Regulamentadas

- Imobiliárias (Lei nº 9.514/1997)
- Financeiras (Res. CMN 2.686/1998)
- Agrícolas (Lei nº 11.076/2004)

Seguem um regime próprio de atividade, emitindo títulos de dívida com as mesmas características dos direitos de crédito lastreado, podendo realizar negócios e emitir outros títulos de créditos. Elas necessitam de autorização expressa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para emissão dos valores mobiliários de sua natureza, por exemplo: CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários), Debêntures (do sistema financeiro), CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio), oferta pública de ações e outros valores mobiliários.

b) Não regulamentadas

- Créditos comerciais e industriais (CNAE 6492-1)

É preciso sempre conhecer a natureza das atividades realizadas pelas securitizadoras não regulamentadas, que podem realizar três tipos de atividades diferentes:

Aquisição de direitos de créditos para revenda ou liquidação – operação em conta própria:

Aquisição de créditos para revenda ou liquidação, em que a securitizadora atua de forma comercial (processo de compra e venda). Caracterizando-se esta operação pela compra de carteiras de baixa liquidez, sendo na compra desta carteira aplicado um alto fator de deságio.

Nesse tipo de transação, a receita bruta é medida pelo valor de revenda ou liquidação da carteira, não sendo admitida a exclusão da receita bruta dos custos de aquisição dos direitos de crédito.

Prestação de serviços de seleção e administração de carteiras:

É a prestação de serviços de seleção e administração de carteira, sendo cobradas tarifas dos cedentes por estes serviços prestados, tais como: consultas a birôs de créditos, emissão do boleto bancário de cobrança, comando de instruções de prorrogações, baixas, protestos e sustação de protestos, dentre outras.

Intermediação de negócios – resultado auferido em operação de conta alheia:

É o resultado auferido em conta alheia. Essa atividade se caracteriza pela forma de lastro registrada nos valores mobiliários emitidos. Por exemplo: ao emitir uma debênture que remunera o investidor à taxa de 2% ao mês, a securitizadora adquire para formar o lastro desse título, uma carteira de direitos de créditos desagiada a uma taxa de desconto de 3% ao mês. Nessa hipótese, a securitizadora de créditos apurou o resultado de 1% ao mês, decorrente da intermediação de negócio em conta do investidor.

A sugestão é que as securitizadoras não regulamentadas revejam se a opção exercida está de acordo com os entendimentos da Secretaria da Receita Federal, pois ainda há tempo de retificar as declarações para evitar o lançamento da multa decorrente do processo de notificação fiscal. Alertamos ainda que a intimação fiscal exclui a espontaneidade em relação às penalidades acessórias.

Não se trata aqui, de entendimento divergente ou desconhecimento dos fatos. A Secretaria da Receita Federal está bem suportada nas suas convicções.

Importante ressaltar que Receita Federal do Brasil considera as securitizadoras não regulamentadas prestadoras de serviço, por sua própria atividade econômica descrita no CNAE 6492-1 Securitização de Créditos. Divisão 64 - Atividades de Serviços Financeiros. Grupo 649 – Atividades de Serviços Financeiros Não Especificadas Anteriormente.

Marco Antonio Granado é empresário contábil, contador, bacharel em direito, pós-graduado em direito tributário e consultor tributário e contábil do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo.

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