SECURITIZAÇÃO E SUA TRIBUTAÇÃO FEDERAL

As securitizadoras adquirem recebíveis com garantia imobiliária e os utilizam para lastrear a emissão de títulos imobiliários, os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), que podem ser negociados nos mercados financeiros e de capitais.

Permitindo aos detentores desses CRI o acesso a recursos para recompor seu capital de giro e desenvolver novos empreendimentos sem a necessidade de aumentar seus endividamentos junto ao mercado.

Podemos dizer que: securitizar é transformar em títulos ativos que estão imobilizados.

CNAE

A atividade de securitização deverá se enquadrar ao CNAE:

Subclasse:

6492-1/00

SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS

A atividade de securitização de créditos compreende também:

- Atividades das instituições que atuam na emissão e transação de títulos com lastros em créditos comerciais, industriais e rurais a receber: de uma única empresa comercial, industrial ou de prestação de serviços, de empresas comerciais, industriais e/ou de prestação de serviços sob controle comum, de empresas integrantes de uma mesma rede de revendedores de bens de consumo durável e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima e conter em sua denominação a expressão "securitizadora de créditos".

- Aquisição de direitos creditórios.

Tributação

PIS e Cofins

A base de cálculo é a receita bruta, assim entendidas as receitas auferidas, inerentes à atividade por elas exercidas e previstas em seu objeto social, conforme determina Lei nº 9.718/1998, artigo 3º, § 1º.

As alíquotas de PIS e Cofins são, respectivamente, de 1,65% e 7,6%, na modalidade não cumulativa conforme a Lei nº 10.637/2002, art. 1º, Lei nº 10.684/2003, art. 18, a Lei nº 10.637/2010, art. 8º, e a Lei nº 10.833/2010, art. 10º.

 PIS/Cofins

Regra Geral

Alíquota PIS

Código de Darf
PIS

Alíquota Cofins

Código de Darf Cofins

Fundamento legal PIS/Cofins

1,65%

6912

7,6%

5856

Lei nº 10.636/2010 e nº 10.833/2010

 

IRPJ e CSLL

As securitizadoras são obrigadas ao regime de tributação pelo lucro real, conforme a Lei nº 9.718/1998, e a Instrução Normativa 1.515/2014, art. 22, § 4º.

Poderá ser tributado pelo:

- Lucro real - estimativa mensal

A base de cálculo estimada mensal pode ser determinada das seguintes formas (facultado ao contribuinte a qual for mais vantajosa):

a) Com base na receita bruta auferida mensalmente:

Com base na receita bruta mensal aplicam-se percentuais constantes no art. 15, § lº, da Lei nº 9.249/1995, acrescidos das demais receitas (ganho de capital, juros, variação monetária ativa etc.). Esta forma de recolhimento está detalhada no item específico adiante: base de cálculo da estimativa mensal – receita bruta.

b) Com base em balancetes mensais de suspensão ou redução:

b1) SUSPENSÃO – através do balancete mensal acumulado, demonstra-se que o imposto pago até a data do balancete é maior que o devido. Exemplo: em 30 de abril, pelo balancete acumulado de janeiro a abril do respectivo ano, apurou-se um imposto devido de R$ 10.000,00 e até essa data foi recolhido R$ 12.000,00 – portanto, inexiste a obrigação de recolhimento do IRPJ. Essa opção, também, pode ser utilizada nos meses em que houver prejuízo fiscal.

b2) REDUÇÃO – através do balancete mensal acumulado demonstra-se que o imposto devido, com base no lucro real, é inferior ao apurado com base na receita bruta mensal da empresa, conforme citado no item “a”, podendo haver a redução do recolhimento mensal.

- Lucro real – trimestral

A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente ao período de apuração.

Como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto.

As alíquotas de IRPJ e CSLL são, respectivamente, de 15% e 9%, sobre o lucro real, apurado de conformidade com o Regulamento do IR.

Poderá ter a obrigatoriedade de recolher na apuração trimestral o Adicional do IR, ou seja, um adicional sobre a parcela do lucro real que exceder ao resultado da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número dos meses do respectivo período de apuração sujeita-se, assim, à incidência do adicional, à alíquota de 10%.

Marco Antonio Granado é empresário contábil, contador, bacharel em direito, pós-graduado em direito tributário e consultor tributário e contábil do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo.

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