Regulação deve estimular fintechs (Valor Econômico)

As novas empresas de tecnologia financeira – conhecidas como “fintechs” – dedicadas ao crédito passarão a ser oficialmente reconhecidas pelo Banco Central (BC). A expectativa é que a chancela do regulador ajude a estimular o setor e a concorrência no mercado de crédito, altamente concentrado no país. Essas empresas vêm ocupando nichos que os bancos tradicionais não alcançam ou não têm interesse em atuar, o que também é visto com bons olhos pelas autoridades do setor.

O BC colocou a proposta de regulação das fintechs de crédito em consulta pública no fim do mês passado. A norma prevê a autorização para funcionamento de dois tipos de empresas: as sociedades de crédito direto (SCD), que usam capital próprio para emprestar, e as sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), que usam uma plataforma digital para conectar tomadores de crédito e investidores – operação também conhecida como “peer to peer” ou P2P.

Empresas que adotam ambos os modelos já atuam no país, mas para operar de acordo com as normas do sistema financeiro precisaram fazer acordos para atuarem como correspondentes bancários de outras instituições. Com a nova regulação, as fintechs poderão operar de forma independente.

“A regulação traz mais competitividade para o mercado de crédito”, diz Marcelo Ciampolini, presidente da Lendico. Criada em julho de 2015, a empresa atua como correspondente do Banco BMG, que também é sócio da companhia, e já atendeu 20 mil pessoas, com um volume total de R$ 130 milhões em crédito.

Ainda não há números sobre o volume movimentado por essas empresas no país, mas os dados do mercado internacional sinalizam que há um grande potencial de crescimento. Apenas o mercado de crédito P2P deve alcançar um volume de US$ 290 bilhões em 2020 no mundo, sem considerar a China, de acordo com estimativas do Morgan Stanley.

O gigante asiático é um caso à parte. Sem uma regulação, as plataformas se proliferaram acompanhadas de uma série de problemas que vão desde má administração a esquemas de pirâmide, com captação ilegal de fundos entre investidores. Segundo o China Banking Regulatory Commission (CBRC), em junho de 2016 o país asiático tinha 4.127 plataformas P2P das quais 1.778 eram “problemáticas”.

No Brasil, a proposta do BC proíbe que as fintechs captem recursos de terceiros, como os bancos tradicionais ao emitir, por exemplo, certificados de depósito bancário (CDB). As empresas precisarão de um capital mínimo de R$ 1 milhão para operar. Nas companhias autorizadas a operar como sociedades de crédito direto (SCD), o funding virá de recursos próprios dos acionistas.

Uma das novidades da regra é a possibilidade de as companhias terem fundos de investimento como sócios, segundo Fábio de Almeida Braga, sócio da área de finanças corporativas do Demarest Advogados. “É uma tendência observada claramente no mercado internacional, onde os fundos são participantes dessas estruturas e fornecem funding para as operações”, afirma.

Outro ponto elogiado na norma foi a previsão de que as fintechs autorizadas a operar terão acesso ao sistema de informações de crédito (SCR) do BC, que hoje é de acesso restrito aos bancos. Em contrapartida, as empresas também serão obrigadas a enviar os dados de suas operações ao sistema.

“As instituições vão conseguir mais informações sobre o tomador de crédito e o sistema financeiro terá um maior acesso às pessoas que estão tomando crédito”, diz o advogado Rodrigo Menezes, sócio fundador do escritório Derraik Menezes e integrante do conselho consultivo da ABFintech, associação que representa o segmento.

O simples reconhecimento das fintechs de crédito dentro do sistema financeiro já deve ajudar a atrair recursos para o segmento, segundo Jorge Vargas Neto, fundador e presidente da Biva, plataforma de financiamento P2P – ou SEP, na denominação criada pelo BC. “A regulação estimula os investimentos em tecnologia”, diz, ao destacar casos como o da moeda virtual bitcoin e do aplicativo de mobilidade Uber.

O fim da necessidade de atuar como correspondente de instituição financeira levará a redução de custos das fintechs que pode chegar a 40%, segundo Vargas Neto. “Essa economia deve se refletir nas taxas de juros ao tomador e também aos investidores”, diz.

Pela regra proposta no projeto em consulta pública, qualquer pessoa poderá investir concedendo crédito por meio de uma SEP, até o limite de R$ 50 mil. No caso de investidores qualificados, não existe essa restrição por valor. Em operação desde maio de 2015, a Biva realizou até o momento R$ 47 milhões em empréstimos a microempresas com recursos dos investidores que se cadastram na plataforma.

Fintechs de crédito pedirão agilidade no registro ao BC

A agilidade em conceder autorização para operar é uma das principais preocupações das “fintechs” dentro do processo de regulação proposto pelo Banco Central. O principal receio é de que o processo de autorização pelo regulador obedeça os mesmos parâmetros das instituições financeiras tradicionais.

“Se a aprovação demorar muito, as empresas vão optar por continuar operando da forma atual, que já está de acordo com a regulação”, diz Marcelo Ciampolini, presidente da Lendico, plataforma de concessão de crédito que atua hoje como correspondente do BMG.

As empresas que atuam no segmento estudam propor no processo de consulta pública a definição de um prazo máximo de análise dos pedidos de autorização para funcionamento, diz Jorge Vargas Neto, presidente da Biva. “Se o BC encontrar qualquer problema depois desse prazo, a autorização poderia ser cancelada.”

A Biva também vai sugerir uma mudança na forma como o BC propôs a regulação das sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), também conhecido como “peer to peer” (P2P). Da forma proposta, a norma permitirá que cada financiamento seja vinculado a um único investidor, enquanto que a Biva opera com um modelo de portfólio, a fim de reduzir o risco de quem empresta dinheiro pela plataforma, segundo Vargas Neto.

O objetivo do BC ao redigir a norma foi impedir a chamada alavancagem. Ou seja, que as fintechs captassem recursos de terceiros além de seu patrimônio. Para não ferir essa norma, o sócio da Biva sugere que os recursos sejam sempre vinculados a operações de crédito contratadas nas plataformas.

Existe ainda uma dúvida em parte do mercado sobre o papel da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no crédito P2P, já que a autarquia pode entender que precisa regular a questão do lado da pessoa que disponibiliza os recursos. Procurada, a CVM informou que o tema já foi tratado na época da regulação do financiamento coletivo (“crowdfunding”), e que a conclusão foi que o crédito P2P não está na alçada da autarquia.

Do lado dos bancos, a regulação das fintechs deve levar a um aumento na competição pelo crédito. “As fintechs vão concorrer de fato [com os bancos], mas terão de trabalhar em nichos muito específicos para crescer nesse primeiro momento”, diz Marco Mastroeini, diretor de negócios digitais do Banco do Brasil. Para ele, o crescimento das fintechs pode estimular os bancos a acelerarem o processo de digitalização para reduzir as taxas cobradas nos financiamentos.

A nova regulação vai permitir o aumento do número de fintechs que atuam no crédito, afirma a advogada Thais de Gobbi, sócia do Machado Meyer Advogados. Para ela, um dos avanços da norma foi deixar mais claro como as plataformas vão atuar no mercado de P2P. “Antes não havia definições claras sobre o que podiam fazer e qual o papel do banco parceiro.”

A proposta de regulação das fintechs de crédito fica em consulta pública até o dia 17 de novembro. A expectativa é que a norma definitiva seja editada até o início de 2018, segundo a advogada.